Procuradoria da República no Distrito Federal

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) é a unidade do Ministério Público Federal (MPF) responsável pelos casos federais de primeira instância no DF, com atuação judicial e extrajudicial nas áreas cível e criminal. Atualmente, conta com 29 procuradores da República.

Na atuação judicial, o MPF pode propor ações civis e criminais na Justiça Federal e também atuar como fiscal da lei (custos legis) sempre que houver interesse público, inclusive em mandados de segurança contra atos da União. Mesmo quando não é parte, o MPF deve ser ouvido e pode recorrer se discordar da decisão.

Na atuação extrajudicial, o MPF utiliza medidas administrativas, como o Inquérito Civil Público, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Recomendação, para prevenir irregularidades e garantir o cumprimento da lei.