MPF destaca importância da implementação do piso nacional do magistério para melhores resultados na educação no Brasil

A necessidade de avanço na implementação do piso nacional do magistério pelos municípios brasileiros e a importância de um monitoramento centralizado dessa política pública foram aspectos enfatizados pelo Ministério Público Federal (MPF) no “Seminário Internacional de Gestão Educacional: Desafios e Perspectivas para a Garantia do Direito à Educação”, realizado pelo Ministério da Educação (MEC) nos dias 28 e 29 de abril, em Brasília.

O evento reuniu especialistas brasileiros e estrangeiros para debater temas para debater temas como gestão educacional em sistemas federativos, instrumentos de fortalecimento do controle das políticas públicas e transformação digital na educação. O MPF foi representado pelo procurador da República Sérgio Pinel, coordenador da Comissão de Educação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR) e do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc).

Ao participar da mesa de abertura, o procurador ressaltou que, apesar de prevista na Constituição desde 2006 e regulamentada por lei federal desde 2008, a remuneração mínima nacional dos professores da rede pública ainda não é realidade na maioria dos municípios brasileiros.

“Há 15 anos, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei do Piso. Ainda assim, segundo o Anuário da Educação de 2025, cerca de um terço dos municípios não cumpre o piso nacional dos professores, e não há um monitoramento nacional estruturado dessa obrigação”, alertou Sérgio Pinel. Segundo ele, a efetivação dessa política é condição essencial para o avanço de outras iniciativas na educação pública brasileira e para a garantia do direito à educação de qualidade.

Boas práticas – O procurador também falou da sua experiência à frente do MPEduc, iniciativa implementada pelo MPF em parceria com os Ministérios Públicos estaduais desde 2014. Reformulado em 2023, o programa acompanha e fiscaliza a execução de políticas públicas de educação em municípios com até cem mil habitantes e baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) e de educação básica (Ideb).

O projeto é executado em três etapas. Na primeira, o MPF coleta informações em visitas às escolas e às comunidades, por meio da realização de audiências públicas. Em seguida, são enviadas recomendações aos gestores locais para solução dos problemas mapeados. Na última fase, o projeto presta contas à comunidade, mostrando o que foi feito e o que ainda precisa de ajuste.

A inciativa conta com a participação de membros do Ministério Público, integrantes de conselhos sociais, gestores públicos e comunidade escolar. Segundo Pinel, o programa já alcançou milhares de comunidades e unidades escolares, promovendo reuniões, audiências públicas e recomendações aos gestores locais com vistas à melhoria das condições educacionais. “Nesses 12 anos como coordenador do MPEduc, pude constatar avanço em muitas políticas públicas de educação”, afirmou.

O procurador elogiou a atuação dos articuladores do MEC, responsáveis por fomentar o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios na implementação de programas educacionais. Destacou, ainda, os resultados do novo Plano de Ações Articuladas (PAR) como ferramenta de planejamento e gestão.

Conheça mais sobre o MPEduc: https://mpeduc.mp.br/

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