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Isenção de IPI não deve ser negada na compra de carros por PCDs sem restrições indicadas na CNH, recomenda MPF

Denúncia feita por pessoa com TEA que teve o benefício negado gerou apuração no MPF; Receita Federal tem 30 dias para informar medidas

MPF aciona Justiça para que UFPA corrija edital que discrimina candidatos com transtorno do espectro autista

Ação aponta regras desproporcionais para pessoas autistas ou com deficiência intelectual em seleção de facilitadores de curso na área médica

MPF adota plataforma para atendimento em Libras em Santa Catarina

Acordo celebrado garante acessibilidade nas Salas de Atendimento ao Cidadão no estado

MPF cobra atuação mais firme da ANS contra cancelamento indevido de planos de saúde, em audiência no Senado

Para órgão, a rescisão unilateral de planos de saúde por operadoras afeta principalmente quem que tem demandas complexas de saúde

MPF entra com ação contra a União por falta de cotas para pessoas com deficiência em seleção da Marinha no Pará

Órgão aponta irregularidades nos editais de convocação para oficiais temporários do 4º Distrito Naval e pede retificação urgente

MPF envia recomendação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e solicita retificação de edital do CNU

PFDC considera que o edital, divulgado em 30 de junho, possui irregularidades relativas às cotas raciais

MPF fiscaliza acessibilidade no aeroporto de João Pessoa (PB)

Órgão cobra uso preferencial das pontes de embarque e aquisição de equipamentos adequados para passageiros com dificuldade de locomoção

MPF promove audiência pública para debater acessibilidade em aplicativos de transporte

Falta de atendimento especializado dificulta a locomoção de idosos e pessoas com deficiência

MPF quer impedir uso de CNH como critério para negar isenção de IPI a pessoas com deficiência na compra de veículos

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos

MPF recomenda à Anac regulamentação do uso de documento médico para passageiros com deficiência

Atualmente, as empresas aéreas adotam critérios diferentes para aceitar documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida