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Em ação do MPF, Justiça determina regularização fundiária e elaboração do plano de manejo da Esec da Mata Preta em Abelardo Luz (SC)

ICMBio e União também devem adotar medidas para proteção e fiscalização da estação ecológica

MPF recomenda que município de Itajaí (SC) suspenda concessão de licenças para construção na Praia Brava Norte

Autorizações já concedidas devem ser revistas ou anuladas até a instalação definitiva de unidades de conservação no local

MPF requer cumprimento de acordo que garante a recuperação da orla da Praia Brava, em Itajaí (SC)

Firmado em 2022, o acordo prevê a revitalização da orla, da restinga e um estudo sobre os efeitos da iluminação artificial na fauna e na flora

Atuação do MPF garante preservação do patrimônio histórico em obras no Centro de Florianópolis (SC)

O município concluiu obras de acessibilidade seguindo orientações do MPF e do Iphan para preservar paralelepípedos de pedra centenários

Acordos judiciais firmados pelo MPF possibilitam compra de embarcação para Polícia Militar Ambiental de SC

Veículo já está sendo usado no combate à pesca ilegal e na fiscalização de reservas ambientais; material da embarcação é 100% reciclável

TRF4 proíbe a concessão de alvarás para novas construções no Loteamento Itapirubá, em Laguna (SC)

A Itapirubá Internacional também não pode vender os imóveis localizados no terreno, que é área de preservação permanente

Após ação do MPF, Ilha do Campeche em Florianópolis (SC) passa a ser unidade de conservação

Criação da unidade ocorreu nesta segunda-feira (18), na abertura da Semana Pauta Verde

MPF discute impactos de estação de tratamento de esgoto em reserva extrativista em SC

Reunião tratou de questões relativas às inconsistências no projeto da estação e os impactos sobre comunidades tradicionais

Dnit acata recomendação do MPF e altera projeto da BR-280 para reabertura parcial do Canal do Linguado (SC)

Obras permitirão a remoção de 100 metros de aterro, essencial para a recuperação da Baía Babitonga

MPF pede medidas emergenciais para cessar poluição do Rio Monte Alegre em Chapecó (SC)

Descarte de efluentes afeta terra indígena e assentamento rural; ação exige consulta prévia aos Kaingang e indenização de quase R$ 15 mi