Procuradoria da República na Bahia

O MPF na Bahia (MPF/BA) atua na primeira instância da Justiça Federal, por meio dos procuradores da República, e também de forma extrajudicial, com medidas administrativas, contando com o apoio de servidores, estagiários e prestadores de serviço.

O MPF/BA é diferente do Ministério Público do Estado da Bahia: o MPF atua na Justiça Federal, enquanto o MP estadual atua na Justiça Estadual. Em segunda instância, os casos federais da Bahia são julgados no TRF da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, com atuação da PRR-1; já os casos estaduais seguem para o TJ/BA. Nos tribunais superiores, atuam o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores-Gerais.

Sempre que houver interesse público, o MPF deve atuar. A instituição é autônoma, não integra os três Poderes e não pode ser extinta, conforme a Constituição. Suas funções e organização estão nos arts. 127 e 129 da CF e na Lei Complementar nº 75/1993.

A atuação do MPF conta com a colaboração da sociedade, que pode encaminhar informações e provas. Para mais detalhes, consulte “Atuação do MPF/BA” no menu principal.