Destinação de Bens e Valores
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O Ministério Público Federal mantém cadastro regional e nacional de entidades e instituições que podem ser beneficiadas com a destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística da instituição. As regras para o cadastramento de beneficiários na Bahia constam no Edital de Chamamento Público PRBA n° 92, regulamentado pela Portaria PR/BA n° 223/2025, que visa aprimorar a transparência e a efetividade na destinação desses recursos, conforme as diretrizes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e da Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024. |
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Quem pode participar? |
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Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais. |
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Como as entidades podem se inscrever? |
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Os interessados, devidamente qualificados com as informações de contato, devem requerer sua inscrição por meio de preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital (Anexo I), assinado por representante legalmente habilitado e acompanhado dos documentos listados no item 2 do Edital de Chamamento Público. Os documentos devem ser protocolados pelo MPF Serviços. Em caso de dúvidas, confira o passo a passo. |
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Links úteis |