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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF firma acordo para assegurar cumprimento da legislação sobre transporte de cargas por empresa em Rondônia
Compromisso prevê adequação das operações às normas de trânsito e destinação de R$ 113 mil para fortalecer a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal
Consumidor e Ordem Econômica
Recomendação do MPF garante providências para facilitar acesso ao passe livre digital em Rondônia
ANTT e Secretaria de Saúde anunciaram medidas para permitir obtenção do benefício, que é assegurado por lei às pessoas com deficiência
Geral
Novo Procurador-Chefe assume chefia do MPF em Rondônia
Recomposição dos ofícios ambientais e reorganização do MP Eleitoral buscam ampliar a eficiência dos trabalhos, especialmente diante do período eleitoral
Indígenas
MPF processa Banco do Brasil por financiar atividade ilegal em terra indígena de Rondônia
Órgão pede que banco pague R$ 1 milhão por danos morais e passe por auditoria externa após permitir empréstimo para pecuária na Terra Indígena Rio Omerê
Meio Ambiente
MPF ajuíza ação contra empresa por danos causados por extração mineral ilegal e desmatamento em Porto Velho (RO)
Órgão pede pagamento de R$ 1,65 milhão em indenizações e a recuperação de área degradada na Área de Proteção Ambiental do Rio Madeira
Eleitoral
MP Eleitoral recomenda que partidos impeçam candidaturas de pessoas vinculadas a organizações criminosas em Rondônia
Partidos foram orientados a exigir certidões criminais de todos os seus pré-candidatos, além de adotar outras medidas de segurança
Meio Ambiente
MPF move ação contra responsáveis por mineração ilegal e desmatamento de área pública de Rondônia
Ação pede recuperação integral da área degradada, indenização pelos danos ambientais e reparação pela extração ilegal de cassiterita pertencente à União
Indígenas
MPF aciona a Justiça por melhorias urgentes em Casas de Apoio à Saúde Indígena em Cacoal e Ji-Paraná (RO)
Ações pedem reformas imediatas, novos colchões e fim da superlotação que obriga pacientes a dormirem no chão, além da contratação de novos profissionais
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF firma acordo com empresa de transporte para encerrar irregularidades de excesso de peso em Rondônia
Amaggi doará R$ 97 mil em equipamentos à PRF e assume compromisso de fiscalizar rigorosamente a carga de veículos
Eleitoral
MP Eleitoral recomenda ao governo e à assembleia de Rondônia que respeitem as regras de publicidade nas Eleições 2026
Documento orienta os agentes políticos a evitarem o uso da máquina pública para promoção pessoal e propaganda eleitoral antecipada