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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF atesta cumprimento de acordo e destina R$ 113 mil em equipamentos à PRF em Rondônia
Empresa de arroz Rical cumpriu as obrigações previstas em acordo firmado após transitar com excesso de peso em rodovias federais do estado
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF, União e Incra garantem no TRF1 retomada de ação para anular cessão irregular de terras em Porto Velho (RO)
Decisão foi favorável a recurso do órgão para combater usurpação de patrimônio público e destravar regularização urbana
Patrimônio Público
MPF garante reconhecimento de 1,2 mil hectares de terras públicas rurais em Rondônia
Justiça Federal confirma tese do MPF e reintegra áreas no município de Governador Jorge Teixeira ao patrimônio da União
Direitos do Cidadão
MPEduc: MPF convoca população de Alvorada d'Oeste para escuta pública sobre educação básica
Evento do projeto MPEduc será realizado em 27 de novembro na Câmara Municipal para colher demandas da sociedade local.
Eleitoral
MP Eleitoral e TRE-RO fiscalizam propagandas nas ruas de Porto Velho (RO)
Inspeção conjunta percorreu as principais avenidas da capital rondoniense e atuou para coibir propagandas irregulares
Eleitoral
Eleições 2026: MP Eleitoral orienta partidos em Rondônia sobre regras para o dia da votação
Recomendação busca prevenir boca de urna, derrame de santinhos e atuação irregular de fiscais
Eleitoral
MP Eleitoral recomenda medidas para impedir uso eleitoral de eventos do aniversário de Porto Velho (RO)
Orientação busca impedir uso das comemorações dos 112 anos da capital rondoniense para promoção de partidos e candidaturas
Direitos do Cidadão
MPF acompanha adoção de medidas de segurança para usuários de transporte por aplicativo em Rondônia
Integração entre plataformas e o serviço 190 em situações de emergência já foi adotada na Paraíba
Eleitoral
MP Eleitoral recomenda medidas para evitar uso eleitoral de inauguração de obra pública em Ouro Preto do Oeste (RO)
Orientação é destinada à prefeitura e aos responsáveis pelo evento, agendado para dois dias antes das eleições, no Morro Chico Mendes
Eleitoral
Em Rondônia, o MP Eleitoral pede regularização de propagandas eleitorais que apresentam características de efeito outdoor
TRE-RO acolheu o pedido do MP e determinou 24h para regularização