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Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça proíbe definitivamente dentista de realizar cirurgias exclusivas de médicos em Rondônia
Sentença acolheu manifestação do MPF e confirma proibição de procedimentos invasivos após casos de mutilação e exercício ilegal da medicina
Meio Ambiente
Junho Ambiental: MPF obtém decisão que obriga estado de Rondônia a proteger antigo território da Floresta Nacional do Bom Futuro
Justiça reconhece indícios de falhas na implementação de unidades de conservação estaduais e determina planos de fiscalização e manejo
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF garante regularização das contas do Fundeb em Santa Luzia D’Oeste (RO)
Prefeitura comprovou que dinheiro do Fundeb está em conta única e exclusiva, vinculada à Secretaria de Educação
Direitos do Cidadão
Após intervenção do MPF, fornecimento de energia em sistema de água e esgoto de residencial é regularizado em Porto Velho (RO)
Interrupção do serviço poderia atrasar a entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas
Indígenas
Junho Ambiental: MPF aciona Justiça para garantir saúde e saneamento na Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau em Rondônia
Ação tem foco nas mulheres indígenas e nos impactos causados pelas mudanças climáticas
Meio Ambiente
Junho Ambiental: MPF aciona estado de Rondônia e ANM para que suspendam licenças e títulos de garimpos que utilizem mercúrio
Uso do metal na mineração é proibido no Brasil, mas ainda são concedidas autorizações sem verificação do uso da substância tóxica
Patrimônio Público
MPF obtém decisão que proíbe Vibra Energia de trafegar com excesso de carga nas rodovias de Rondônia
Descumprimento da ordem judicial sujeita a distribuidora de combustíveis a multa diária de R$ 10 mil
Direitos do Cidadão
MPF garante emissão da nova carteira de identidade a pessoas sem CPF em Rondônia
Governo estadual acatou recomendação do órgão para integrar seus sistemas à Receita Federal e evitar a judicialização do registro civil
Eleitoral
MP Eleitoral pede condenação de parlamentares por propaganda antecipada durante feira agropecuária em Rondônia
Ação aponta uso de outdoors, distribuição de brindes e mensagens de promoção pessoal por pré-candidatos na Rondônia Rural Show 2026, em Ji-Paraná (RO)
Meio Ambiente
Junho Ambiental: MPF pede reparação por danos causados por rompimento de estruturas ligadas à mineração em RO
Ação busca recuperação de área degradada em Oriente Novo (RO), indenização pelos prejuízos ambientais e responsabilização dos envolvidos