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MPF prorroga prazo para Dnit adotar medidas emergenciais na BR-230, entre Cabedelo e João Pessoa (PB)

A data limite para cumprimento integral de recomendação foi estendida até 4 de novembro

MPF quer a inclusão de alunos do Fies em processos de transferência para o curso de medicina em Uberaba (MG)

Cláusula em edital de transferência da instituição que excluía esses estudantes é considerada discriminatória e ilegal

MPF quer garantir a segurança da população que transita pelas marginais da BR-101, em Joinville (SC)

Reunião realizada com ANTT, Dnit, concessionária e Município de Joinville tratou de problemas gerados pela falta de manutenção na rodovia

MPF quer garantir segurança de usuários que transitam pelas vias marginais da BR-101 em Barra Velha (SC)

Ação foi proposta para que o Dnit realize a recuperação e a manutenção dessas vias laterais

MPF quer impedir uso de CNH como critério para negar isenção de IPI a pessoas com deficiência na compra de veículos

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos

MPF quer inclusão de população de rua atingida por calamidade de 2024 em programas de auxílio e moradia no RS

Segundo o MPF, as portarias que instituem os programas criam barreiras para acesso aos benefícios

MPF quer providências da ANTT para segurança de fiéis que usam via Dutra na peregrinação a Aparecida (SP)

Agência deve exigir de concessionária construção de passagem e outras soluções que separem fluxo de pedestres e veículos

MPF quer que Dnit recupere e promova a manutenção das vias marginais da BR-101 em Joinville (SC)

Órgão pede à Justiça que determine a realização dos serviços em 30 dias e a apresentação de um relatório das atividades após a conclusão

MPF quer que Prefeitura de Belém (PA) esclareça sobre interdição do prédio e paralisação total do PSM da 14

Falta de justificativa para a interdição e a legalidade da transferência do serviço para a iniciativa privada são questionadas pelo MPF

MPF quer reparação imediata de vícios estruturais em imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Goiânia (GO)

Ação pede também que Caixa e construtora responsável paguem R$ 5 mil em indenizações individuais e R$ 500 mil por danos morais coletivos