Direitos do Cidadão
MPF e entidades parceiras firmam acordo para o não fechamento de pronto-socorro em Belém (PA)
Município se comprometeu a manter o PSM da 14 de portas abertas e a revogar editais que previam interdição integral do prédio
Foto: Comunicação MPF
O Ministério Público Federal (MPF), em atuação conjunta com a Defensoria Pública da União (DPU) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRM/PA), Odontologia (CRO/PA) e Psicologia (CRP/10), firmou um acordo parcial com o município de Belém para impedir o fechamento do Hospital Pronto-Socorro Municipal (PSM) Mário Pinotti, conhecido como PSM da 14. O consenso foi alcançado durante audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (13), na Justiça Federal.
Durante a sessão, que contou também com a participação de representantes da União (Advocacia-Geral da União e Ministério da Saúde), as partes concordaram que não haverá mais o fechamento da unidade de saúde. Ficou estabelecido que o PSM Mário Pinotti seguirá operando no sistema de ‘portas abertas’.
Além de garantir o funcionamento do hospital, o acordo determina a revogação das Chamadas Públicas nº 02 e 03/2025. Os editais, que haviam sido lançados pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), previam a paralisação integral das atividades e a interdição total do prédio sob a justificativa de uma reforma estrutural e consequente transferência dos serviços para a rede privada. A revogação será oficializada por meio de ato administrativo a ser publicado pela Sesma.
Desistência de recursos – Como consequência jurídica imediata do acordo, o município de Belém se comprometeu a apresentar a desistência de recursos judiciais que estavam em tramitação, tendo em vista que os motivos desses questionamentos deixaram de existir após o consenso sobre a manutenção do hospital.
A secretária municipal de Saúde informou, na audiência, que a reforma para melhoria estrutural continua sendo imprescindível, mas reconheceu que o hospital não será fechado. O município pediu prazo para rever o planejamento do projeto e afirmou que utilizará os apontamentos feitos pelo MPF na ação civil pública para elaborar um plano de ação para a gestão da unidade.
A Justiça Federal concedeu o prazo de dez dias para a apresentação da documentação pertinente pela prefeitura e redesignou uma nova sessão de conciliação para 2 de junho, para dar continuidade às tratativas sobre outras pautas, como regularização de contratos e gestão de pessoal.
Ação Civil Pública nº 1066792-14.2025.4.01.3900
Ministério Público Federal no Pará
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