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diversos

Recomendação 4/2020/PFDC/MPF - ao Conselho Federal de Medicina para que, em processos administrativos e judiciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários, não adote quaisquer medidas contrárias à realização de perícias eletrônicas e virtuais por médicos durante o período de pandemia da COVID-19 (coronavírus)

Recomendação 3/2020/PFDC/MPF - ao INSS para que realize mutirão para a concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC) cuja análise esteja represada na autarquia há mais de 45 dias, em qualquer instância administrativa, e ADOTE critérios simplificados e céleres de análise dos requisitos para a concessão

Recomendação 1/2018/PFDC/MPF - ao Ministério da Educação para que se abstenha de alterar a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEEPEI (2008) em desconformidade com os parâmetros consittucionais e legais