Atuação na temática

Pessoas com Deficiência

Ações judiciais

Ação Civil Pública nº 0801943-63-2014-4-05.8500 - visa a garantia da acessibilidade nos locais de votação em todo o Estado de Sergipe Inicial | Sentença | Apelação Cível

Parecer  PGE nº 41.319/2005 - sobre acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação nas eleições de 2006

Termo de Ajustamento de Conduta entre PRDC/PR/PA  e INFRAERO - Melhoria da acessibilidade do Aeroporto Internacional de Belém 

Nota Técnica

Nota Técnica 11/2025/PFDC/MPF - defende a observância obrigatória da reserva de vagas de acordo com a Lei n. 12.711/2012, a todas as modalidades de ingresso em instituições de ensino, incluindo a ocupação de vagas ociosas, reingresso e transferência facultativa, não estando sujeita à discricionariedade das mesmas.

Nota Técnica 3/2021/PFDC/MPF - Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do Decreto nº 10.502 de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE 2020)

Recomendações

Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e 3CCR -  recomenda à ANS a implementação, no exercício de sua  plena competência regulatória, de normas destinadas a melhor regular as atividades dos planos e seguros privados de saúde, garantindo a adequada e ininterrupta assistência suplementar à saúde de pessoas com transtorno do espectro autista  

Recomendação Conjunta 2/2025/PFDC e PR/GO - recomenda à Anac a regulamentação do uso do Frequent Traveller Medical Card (FREMEC), estabelecendo critérios padronizados para a emissão, renovação e aceitação do documento em todo o território nacional, em conformidade com os direitos das pessoas com deficiência e com as normativas já vigentes