Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Comissões e Relatorias Temáticas / Pessoas com Deficiência / temas-de-atuacao / acessilidade-nos-meios-de-comunicacao / legislacao legislacao Norma ABNT NBR 15.290/2004 - Acessibilidade em comunicação na televisão