Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Comissões e Relatorias Temáticas / Pessoas com Deficiência / temas-de-atuacao / acessibilidade-nos-processos-seletivos / decisoes-judiciais decisoes-judiciais Decisão CNJ no Pedido de Providências nº 2008.10.00.000357-2 - determinando aos tribunais do país a reserva de vagas nos concursos para provimento do cargo de juíz
decisoes-judiciais Decisão CNJ no Pedido de Providências nº 2008.10.00.000357-2 - determinando aos tribunais do país a reserva de vagas nos concursos para provimento do cargo de juíz