decisao-judicial-pg

• Pedido de providências nº 1236 - Conselho Nacional de Justiça - sobre a edição de ato regulamentar por este Conselho a fim de que fosse possibilitado o acesso das pessoas portadoras de deficiência em Fóruns e Juizados Especiais, especificamente de Uberlândia/MG

Inteiro Teor, abril de 2007

Decisão em Embargos de Declaração, maio de 2007