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Ação Civil Pública nº 0801943-63-2014-4-05.8500 - visa a garantia da acessibilidade nos locais de votação em todo o Estado de Sergipe Inicial | Sentença | Apelação Cível

Parecer  PGE nº 41.319/2005 - sobre acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação nas eleições de 2006

Termo de Ajustamento de Conduta entre PRDC/PR/PA  e INFRAERO - Melhoria da acessibilidade do Aeroporto Internacional de Belém