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Documentos produzidos

Nota Pública

 

Nota Pública sobre deportação de venezuelanos de Roraima - Dezembro/2016

 

Nota Técnica

Nota Técnica 6/2021/PFDC/MPF - sugere a derrubada do veto dado pelo prefeito ao sancionar a Lei Municipal de Recife/PE nº 18.798/2021 que instituiu as bases para a elaboração da "Políticas Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados"

Nota Técnica Nº 01/2021/MPF/DPU/DPE-RR/MP-RR - Posicionamento do Ministério Público Federal (PFDC-RR/7ºOfício), Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no que tange aos aspectos legais e sanitários para o ingresso em território nacional de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela por meio das fronteiras do Estado de Roraima. Referência: Lei 13.445/2017, Lei 13.979/2020 e Portaria n.o 652, de 25 de janeiro de 2021

Nota Técnica SN/2020/PFDC/MPF - GT Migrações e Refúgio -  Defende inconstitucionalidade de lei que restringe atendimento de saúde a migrantes e refugiados em Roraima

 

Recomendação

Recomendação 9/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para que revogue a Portaria 666/2019, por contrariar legislação em relação aos migrantes

 

Representação

Representação encaminhada ao PGR sobre omissão inconstitucional do Estado brasileiro em assegurar o direito a requerer o reconhecimento da condição de refugiados(as) a migrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, Dezembro/2024