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Normativas internacionais e nacionais

Normativas internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil
Decreto nº 8.501 de 2015 Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, 1961
Decreto nº 5.016 de 2004 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e o Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea de 2000
Decreto nº 4.246 de 2002 Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, 1954
Decreto nº 70.946 de 1972 Protocolo de Nova York à Convenção de Genebra sobre Refugiados, 1967
Decreto nº 58.819 de 1966 Convenção da OIT nº 97 sobre Trabalhadores Migrantes, 1949
Decreto nº 55.929 de 1965 Convenção sobre Asilo Territorial, 1954
Decreto nº 50.215 de 1961 Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951
Decreto nº 42.628 de 1957 Convenção sobre Asilo diplomático, 1957
Soft law e Declarações
Declaração assinada pelo Brasil em 1984

Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, 1984

Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas de 1994

Declaração e Plano de Ação do México para fortalecer a proteção internacional dos refugiados na América Latina de 2004 (Cartagena +20)

Declaração de Brasília sobre a Proteção de Pessoas Refugiados e Apátridas no Continentes Americano de 2010

Declaração do Brasil de 2014 (Cartagena +30)

 

Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2016 A/RES/71/1

 

 

 

Declaração de Nova York para Refugiados e Migrante2, 2016

Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, 2019 (assinado pelo Brasil em 2018, o país retirou-se do Pacto em 2019)

Pacto Global sobre Refugiados, 2018 (Pacto adotado pela AGNU -  A/RES/73/151)

 

 
Adesão pelo Brasil
Convenção assinada pelo Brasil  (Mensagem 696/2010), mas ainda não incorporada internamente pelo país. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros de suas Famílias, 1990
Convenção não assinada pelo Brasil  Convenção da OIT nº 143 relativa às Migrações em condições abusivas e à Promoção da Igualdade de oportunidades de tratamento dos Trabalhadores Migrantes, 1975

Convenção não adotada pelo Brasil 

Convenção da OIT nº 143 relativa às Migrações em condições abusivas e à Promoção da Igualdade de oportunidades de tratamento dos Trabalhadores Migrantes

 

Normativas nacionais

Lei nº 13.445, de 2017 Institui a Lei de Migração.
Lei nº 9.474, de 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.