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Carne legal: MPF realiza primeira reunião da Câmara Social do Tocantins

O colegiado tem caráter consultivo e é vinculado ao Comitê de Apoio ao Termo de Ajustamento de Conduta da Carne

MPF aciona a União e o município do Rio de Janeiro para conter degradação e reorganizar gestão na Praia da Reserva

Investigação revela descontrole na orla, falhas estruturais na fiscalização e irregularidades na ocupação por quiosques

MPF consegue manter decisão contra lançamento de esgoto no Rio São Francisco, em Porto da Folha (SE)

TRF5 manteve decisão que determinou construção de sistema de esgoto no município e recuperação do trecho contaminado do rio

MPF recorre ao STJ para demolir imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente em Fortaleza (CE)

Construção está localizada às margens do rio Pacoti, em terreno de Marinha

MPF recomenda que o processo de licenciamento do ramal Barbary (AC) seja refeito e inclua consulta prévia aos indígenas

Foram recomendadas medidas para que obras da estrada, entre Porto Walter e Rodrigues Alves (AC), respeitem as legislações ambiental e indígena

Projeto MPF Gerco capacita gestores municipais em Maceió (AL) para gerenciamento costeiro eficiente e sustentável

2ª oficina estadual de capacitação em gestão de praias foi concluída na quinta-feira (27), com foco na preservação do meio ambiente costeiro

TRF5 acolhe pedido do MPF e mantém suspensão de turismo na Lagoa Azul, em Maragogi (AL)

Justiça Federal indefere recurso do município, que pretendia retomar exploração turística em área de proteção ambiental

MPF e DPU apresentam na COP30 atuação conjunta por justiça e reparação às famílias atingidas no Caso Braskem

Atuação resultou em acordos bilionários e medidas de reparação para mais de 60 mil pessoas afetadas pelo desastre socioambiental em Maceió (AL)

MPF promove reunião para retomada das ações do Fórum Permanente As-Lagoas

Encontro destacou a importância da participação dos municípios e do estado na preservação do Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba (AL)

MPF recomenda paralisação de obras em empreendimento em Garça Torta, Maceió (AL)

Inquérito apura irregularidades no licenciamento ambiental e riscos ao ecossistema costeiro e município é recomendado a suspender alvarás