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Fiscalização de Atos Administrativos
União, estado de Roraima e município de Boa Vista devem criar plano de inclusão escolar para migrantes
Os entes têm 60 dias para apresentar, de forma conjunta, um plano estratégico integrado para crianças e adolescentes da Operação Acolhida
Direitos do Cidadão
MPF vai a Pacaraima (RR), fronteira com a Venezuela, para verificar fluxo migratório e estrutura de acolhimento
Pacaraima é uma cidade fronteiriça caracterizada pelo elevado fluxo de migrantes venezuelanos que ingressam no Brasil
Geral
MPF trabalhará em regime de plantão durante recesso forense
O regime de plantão ocorrerá no período entre 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026
Criminal
Justiça Federal condena empresário por transportar 103kg de ouro ilegal em Roraima
Empresário deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado
Direitos do Cidadão
MPF entra com ação para garantir o acesso à escola de cerca de 1.400 crianças e adolescentes migrantes em RR
Apuração do MPF identificou um cenário grave de evasão escolar entre crianças e adolescentes abrigados na Operação Acolhida
Criminal
MPF reitera pedido de condenação de empresário envolvido na maior apreensão de ouro ilegal registrada no país
O metal de propriedade da União era transportado sem qualquer documentação ou autorização legal; denúncia do MPF foi recebida em outubro
Meio Ambiente
A pedido do MPF, Justiça condena ANP a implantar fiscalização rigorosa de combustíveis de aviação em Roraima
Sentença determina fiscalização contínua para combater o uso irregular do combustível em garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami
Meio Ambiente
Fundação Estadual de Meio Ambiente de Roraima suspende licenças ambientais para exploração de ouro
Órgão acatou recomendação do MPF, que apura impactos socioambientais do uso de mercúrio em atividades de garimpo na Amazônia
Indígenas
MPF recomenda acordo internacional e remediação urgente de áreas contaminadas por cianeto na Terra Indígena Raposa Serra do Sol em Roraima
Durante operações de combate ao garimpo ilegal foram identificadas piscinas de cianeto em território indígena
Transparência
Aviso de Contratação Direta de combustível
Os interessados devem enviar propostas até 26 de novembro