Cooperação Jurídica em Matéria Penal
- Cooperação Ativa
- Dupla Incriminação
- Princípio da Especialidade e Compartilhamento de Provas
- Lex Diligentiae
- Tradução de Documentos
- Cooperação para Criminalidade Cibernética e Provas Eletrônicas
- Informações Bancárias, Bloqueio e Repatriação de Ativos
- Cooperação Passiva
- Homologação de Sentença Penal Estrangeira
- Transmissão Espontânea de Informações
- Equipes Conjuntas de Investigação
- Extradição
- Competência Federal para o Julgamento de Crime Praticado no Exterior