gt-9-idoso
Normativas internacionais
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Ratificação / incorporação pelo Brasil |
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Soft Law e Declarações |
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Carta de São José sobre os direitos dos idosos da América Latina e Caribe de 2012 (III Conferência regional intergovernamental sobre envelhecimento na América Latina e Caribe) |
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Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas de 1991 - adotados pela Resolução 46/91 da Assembleia Geral da ONU |
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Plano de Ação Internacional de Viena sobre o Envelhecimento de 1982 (I Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento) |
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Adesão pelo Brasil |
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Convenção não ratificada pelo Brasil; Ofício 283/2022-PFDC/MPF |
Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos dos Idosos, 2015 |
Normativas nacionais
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Altera a Lei n. 10148, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. |
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Regulamenta o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNPI) |
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Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências. |
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Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
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Estatuto do Idoso - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
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Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
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Lei da Política Nacional do Idoso – Dispõe sobre a política nacional do idoso e dá outras providências. |
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Artigo 230, Constituição Federal de 1988 |