Normativas internacionais e nacionais

Normativas internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil
Decreto nº 8.358 de 2014	Convenção Multilateral Iberoamericana de Seguridade Social, 2007
Decreto Legislativo nº 269 de 2008	Convenção da OIT n º 102 relativa às Normas Mínimas da Seguridade Social, 1952
Decreto nº 5.017 de 2004	Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) relativo à Prevenção, repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, 2000
Decreto nº 4.377 de 2002	Convenção das Nações Unidas cobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), 1979
Decreto nº 4.316 de 2002	Protocolo Facultativo à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1999 - reconhece a competência do Comitê sobre Eliminação de Discriminação contra a Mulher da ONU
Decreto nº 3.321 de 1999	Protocolo de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1988
Decreto nº 591 de 1992	Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), 1966
Decreto nº 66.497 de 1970	Convenção nº 118 da OIT sobre Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social, 1964
Decreto nº 62.150 de 1968	Convenção da OIT n º 111 relativa à Discriminação em Matéria de Emprego, 1958
Decreto nº 41.721 de 1957	Convenção OIT nº 89 relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria, 1948
Decreto nº 37.176 de 1955	Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças de 1921 emendada pelo Protocolo de Lake Success, 1947 Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, 1933
Decreto nº 31.643 de 1952	Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher, 1952
Decreto nº 28.011 de 1950	Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos da Mulher, 1948
Decreto nº 423 de 1935	Convenção OIT nº 03 relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do Parto, 1919 (Proteção à Maternidade)
Decreto-Lei nº 2.848/1940	Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal brasileiro. Art. 216-B - registro não autorizado da intimidade sexual.
Soft Law e Declarações
	Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, 1995 (IV Conferência Mundial sobre as Mulheres)
Representante do Brasil participou como presidente da Comissão de Redação da Conferência	Declaração e Programa de Ação de Viena, 1993 (Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena)
Adesão pelo Brasil
Convenção não ratificada pelo Brasil	Convenção OIT nº 156 sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores com Encargos de Família, 1981

Normativas nacionais

Lei nº 14.335/2022	Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Lei nº 14.321/2022	Altera a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
Lei nº 14.214/2021	Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Lei nº 14.188/2021	Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Lei nº 14.164/2021	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Lei nº 14.149/2021	Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Lei nº 13.984/2020	Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Lei nº 13.894/2019	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Lei nº 13.882/2019	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Lei nº 13.880/2019	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Lei nº 13.871/2019	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Lei nº 13.836/2019	Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei nº 13.772/2018	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Lei nº 13.718/2018	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Lei nº 13.431/2017	Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei nº 13.104/2015	Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Lei nº 12.695/2014	Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Marco Civil da Internet - em especial pela possibilidade de notificação ao provedor para remoção do conteúdo de ordem sexual após notificação.
Lei nº 12.845/2013	Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual – Lei do Minuto Seguinte.
Lei nº 12.737/2012	Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências – Lei Carolina Dieckman
Lei nº 11.664/2008	Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 11.489/2007	Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei nº 11.340/2006	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 4.147/2021	Incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU) e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará (OEA). De igual forma, instrumentaliza mecanismos em canais de assistência preventiva para fins de contenção à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8°, da Constituição Federal, bem como arts. 1°, 8°, VIII, 35, IV da Lei 11.340/06. Aprovado pelo Senado. Fase atual: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Projeto de Lei nº 3.717/2021	Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. Aprovado pelo Senado. Fase atual: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara.
Projeto de Lei nº 2.889/2021	Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. Aprovado pelo Senado. Fase atual: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Projeto de Lei nº 5.117/2020	Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual. Aprovado pelo Senado, no dia 9 de dezembro de 2020. Na Câmara, foi apensado ao Projeto de Lei n. 8045/2010. Fase atual: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA da Câmara.
Projeto de Lei nº 3.342/2020	Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Aprovada pelo Senado. Fase atual: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Projeto de Lei nº 4.827/2019	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Fase atual: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).