Declaração Mundial sobre Educação para Todos de 1990 (Conferência Mundial sobre Educação para Todos e Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem, Jomtien, 1990)

Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 - adotada pela Assembleia Geral da ONU

Adesão pelo Brasil

Em vigor internacional desde 2017, ainda não promulgado internamente

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um Procedimento de Comunicações, 2011

Normativos nacionais

Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019	Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
Acordo de Cooperação SINASE, de 27 de abril de 2018	cordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos para o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE) e dos relatórios das inspeções periódicas realizadas pelo Ministério Público nas unidades de execução das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade.
Recomendação CNMP nº 32, de 5 de abril de 2016	Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade.
Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 (alterada pela Resolução CNMP nº 96, de 21 de maio de 2013)	Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011 (alterada pela Resolução CNMP nº 97, de 21 de maio de 2013 e pela Resolução CNMP nº 165, de 18 de abril de 2017)	Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Termo de Cooperação Técnica nº 82/2009 – CNJ	Imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como meio de minimizar indicadores negativos que registram a existência de uma realidade de desrespeito à dignidade das crianças e adolescentes.
Nota Técnica nº 02, de 17 de dezembro de 2007	Objeto: PL 6.745/06, dos deputados João Campos e Vicente Chelotti, que pretende modificar a Lei 7.347/85, para atribuir a delegados de polícia competência para instaurar inquérito civil público. Além disso, propõe introduzir uma sistemática de distribuição, tramitação e arquivamento do inquérito civil no Judiciário.
Lei nº 10.097/2000	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o5.452, de 1^ode maio de 1943 – Menor aprendiz.
Lei nº 8.069/1990	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Decreto nº 99.710/1990	Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.