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Documentos produzidos

GT 5. Educação e Direitos Humanos 

Nota Técnica

Nota Técnica 3/2021/PFDC/MPF - Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do Decreto nº 10.502 de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE 2020)

Recomendações

Recomendação 11/2019/PFDC/MPF - recomenda ao Incra que promova as medidas administrativas necessárias para a conclusão de cursos em andamento e a realização de novos cursos no âmbito do PRONERA, a fim de permitir a continuidade da política de Estado legalmente prevista, inclusive aquelas medidas voltadas para a inclusão em peças legais pertinentes à execução orçamentária, notadamente Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

Recomendação 8/2019/PFDC/MPF - ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para que revogue a ordem sobre a temática Educação Domiciliar ou homeschooling

Recomendação 4/2019/PFDC/MPF - ao Conselho Nacional de Educação  se abstenha de revogar pura e simples o Parecer 08/2010, condicionando sua extinção à adoção definitiva de metodologia alternativa que lhe substitua na forma do previsto nas estratégias 7.21, 20.6 e 20.7 do PNE e dos Acórdãos TCU 618/2014, 906/2015 e 1897/2017, todos do Plenário

Representações

Representação ao PGR sobre programa de escolas cívico-militares em São Paulo, Junho/2024

Representação ao PGR sobre programa de escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul, Junho/2024 

Representação 11/2019/PFDC/MPF - GT Educação em Direitos Humanos - À PRDC para que avalei a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de DAMARES REGINA ALVES, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, PETRÚCIA DE MELO ANDRADE, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ALINNE DUARTE, Coordenadora-Geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, por determinarem aos conselhos tutelares de todo o país que não identificassem crianças e adolescentes que educados em casa como evasão escolar, até a tramitação do PL 2.401/2019

Representação 8/2019/PFDC/MPF - oferece à PGR, conjunto de argumentos para eventualmente subsidiar parecer nas várias ações endereçadas ao Supremo Tribunal Federal, com o propósito de impugnar o “bloqueio” de 30% dos recursos destinados às Instituições Federais de Ensino Superior.

Representação 5/2019/PFDC/MPF - propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 5°, III, da Lei Complementar 1.333/2018, do Estado de São Paulo, por ter autorizado a contabilização de despesas decorrentes do sistema próprio de previdência no piso mínimo de aplicação obrigatória em educação