Pular para o conteúdo

Normativas internacionais e nacionais

GT 5. Educação e Direitos Humanos

Normativas internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil Normativa
Decreto nº 9.522 de 2018 Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso de 2013 - Aprovado com status de emenda constitucional (§ 3º, art. 5º, Constituição Federal)
Decreto nº 99.710 de 1990 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989
Decreto nº 3.321 de 1999 Protocolo de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988
Decreto nº 591 de 1992 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966
Decreto nº 63.223 de 1968 Convenção da UNESCO relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino de 1960
Decreto nº 50.735 de 1961 Convençã­o para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas de 1956
Decreto nº 51.658 de 1963 Acordo Para Facilitar a Circulação Internacional de Material Visual e Auditivo de Caráter Educativo, Científico e Cultural (Acordo de Beirute) de 1948
Soft Law e Declarações
 Normativa
Brasil participou da Conferência de Jomtien na Tailândia

Declaração Mundial sobre Educação para Todos de 1990 (Conferência Mundial sobre Educação para Todos e Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem, Jomtien, 1990)

  •  demais Declarações e documentos internacionais em matéria de Educação estão disponíveis na seguinte página do MPRJ
Ministério da Educação do Brasil participou da Conferência Declaração de Berlim sobre Educação para o Desenvolvimento Sustentável de 2021 (Conferência Mundial da UNESCO sobre Educação para Desenvolvimento Sustentável)

 Normativas nacionais

Recomendação CNMP nº 44, de 2016 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.
Recomendação CNMP nº 30, de 2015 Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à Educação Infantil.
Lei nº 13.185, de 2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Parecer CNE/CP nº 8, de 2012 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Decreto nº 6.094, de 2007 Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação.
Lei nº 11.340, de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Decreto nº 5.296, de 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 9394, de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.