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Dia da Visibilidade Trans: MPF cobra inclusão de mães trans e travestis no programa de CNH gratuita no Pará

Recomendação quer corrigir edital que exige termo 'mãe' na certidão e exclui mulheres trans sem documentos retificados

Em atendimento ao MPF, Ibama realiza operação de combate a desmatamento e grilagem em Alter do Chão (PA)

Até o momento, foi aplicado R$ 1,4 milhão em multas e foi embargada uma área equivalente a mil campos de futebol

Em Sergipe, MPF recomenda ao Exército reserva de vagas para negros no serviço militar voluntário e temporário

A reserva de vagas deve ser feita obedecendo a legislação vigente e a jurisprudência do STF, inclusive nos editais para a seleção de praças

Empresas atendem a recomendação do MPF para que passageiros deixem veículos durante travessia em ferry boat no MA

Ordem para que passageiros não fiquem dentro dos veículos durante a viagem entre São Luís e Alcântara é medida de segurança obrigatória

Hospital Universitário em Maceió é habilitado para atender a população trans após recomendação do MPF e do MP/AL

Recomendação foi expedida no Dia da Visibilidade Trans para assegurar acesso a políticas públicas de saúde para pessoas trans em Alagoas

IAT acata recomendação do MPF e cancela licença ambiental para pavimentação de rodovia em área com fósseis no Paraná

Medida protege patrimônio paleontológico e arqueológico de mais de 200 milhões de anos, em Irati, até que o Iphan avalie impactos da obra

ICMBio acata recomendação do MPF e amplia consulta à sociedade sobre concessão no Parque e na Floresta Nacional de Brasília

Serão realizadas três audiências públicas, nos dias 28 e 29 de maio e 12 de junho, e a consulta pública será ampliada por mais 30 dias

IFRO acata recomendação do MPF e regulamenta uso de espaços para atividades religiosas

Instituição adotará medidas para garantir liberdade religiosa e preservação do princípio da laicidade

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas atende MPF e implementa medidas contra uso de mercúrio no garimpo

Medidas incluem suspensão de licenças e exigência de comprovação técnica de não utilização do metal e de métodos ambientalmente adequados

Isenção de IPI não deve ser negada na compra de carros por PCDs sem restrições indicadas na CNH, recomenda MPF

Denúncia feita por pessoa com TEA que teve o benefício negado gerou apuração no MPF; Receita Federal tem 30 dias para informar medidas