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MPF aciona Justiça para anular títulos irregulares de terras e garantir direitos de ribeirinhos em Muaná (PA)

Ação pede a retirada de invasores, a regularização de assentamento e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos

MPF aciona a União e o município do Rio de Janeiro para conter degradação e reorganizar gestão na Praia da Reserva

Investigação revela descontrole na orla, falhas estruturais na fiscalização e irregularidades na ocupação por quiosques

MPF aciona Justiça para garantir acessibilidade nos campi do Ifam no Amazonas

Omissão afeta diariamente 322 pessoas da comunidade acadêmica e persiste desde a criação do instituto

Justiça condena Monção e Cajari por danos ambientais causados por mineração irregular no Maranhão

Municípios terão que recuperar área degradada e pagar mais de R$ 180 mil em indenização pelos danos causados

MPF obtém liminar para impedir desvinculação de recursos de fundos do idoso e da criança em São José dos Campos (SP)

Decisão judicial determina que município não utilize valores de doações de imposto de renda para outras finalidades

MPF obtém decisão para avanço da regulamentação do transporte de estudantes dos institutos federais

União deve apresentar cronograma para implementar política que garanta acesso e permanência de alunos na educação básica federal

MPF quer impedir uso de CNH como critério para negar isenção de IPI a pessoas com deficiência na compra de veículos

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos

Justiça Federal acolhe pedido do MPF, restaura proteção da Serra do Curral (MG) e multa ANM em R$ 4 milhões

Decisão anula norma que reduzia área preservada e suspende 57 processos minerários que ameaçavam o patrimônio em Minas Gerais

MPF ajuíza ação para suspender desapropriações e obras na Comunidade do Estaleiro, em Barra dos Coqueiros (SE)

A medida busca garantir o direito à moradia de famílias residentes na área há mais de 30 anos

MPF pede à Justiça paralisação de trecho duplicado da Ferrovia Carajás na TI Mãe Maria (PA) por operação ilegal

Ação aponta funcionamento de linha férrea sem licença ambiental e sem consulta prévia aos povos indígenas