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Condenações por criação e venda ilegais de gado em Terra Indígena no Pará já totalizam R$ 18,4 milhões

Decisões atendem a pedidos do MPF para a recuperação da área e o ressarcimento por danos coletivos

Ação do MPF busca ordenar ocupações e recuperar meio ambiente na orla de Pedra de Guaratiba (RJ)

Órgão cobra atuação coordenada da União e do município do Rio para regularizar construções, demolir imóveis irregulares e restaurar áreas degradadas

MPF cobra cumprimento imediato de decisões judiciais para desocupar e recuperar a Praia Brava em Búzios (RJ)

Sentenças que determinaram demolição de estruturas irregulares e recuperação ambiental não foram cumpridas

MPF pede novo bloqueio, de R$ 200 milhões, da Vale após vazamento na Mina de Viga (MG)

Ação aponta falhas em estruturas de controle de água em Congonhas (MG) e cobra transparência sobre riscos na região

MPF e MPPB recomendam envio de projeto de lei para ordenar uso da orla de João Pessoa

Órgãos defendem projeto de lei para garantir segurança jurídica, uso democrático do espaço público e ordenamento da atividade comercial