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Criminal
Justiça Federal condena 14 envolvidos em lavagem de mais de R$ 508 milhões do tráfico de drogas em MG e no PR
A organização usava engenharia societária nos dois estados para ocultar lucros do tráfico internacional de drogas e de outros crimes; líderes seguem presos
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF vai à Justiça para exigir a criação de Memorial de Direitos Humanos nos antigos Dops e Doi-Codi em Belo Horizonte (MG)
Ação cobra do estado de Minas Gerais e da União a instalação do Memorial, prevista em lei há 25 anos, e indenização por dano moral coletivo
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça Federal atende pedido do MPF e exige melhoria na sinalização de viadutos em Uberlândia (MG)
Liminar ordena que construtoras e o município reforcem a sinalização em 15 dias
Comunidades Tradicionais
MPF recomenda a retirada de pauta de votação de processos de licenciamento sobre terras raras em MG
Recomendações enviadas ao Copam alertam para impacto em aquífero, proximidade com rejeitos radioativos e tecnologia experimental
Comunidades Tradicionais
Após ação do MPF, Justiça Federal suspende dívida e exclui Quilombo Marobá dos Teixeira (MG) do cadastro de devedores
Medida liminar determina que União reconheça a isenção tributária da comunidade em Almenara (MG), certificada pela Fundação Palmares e pelo Incra
Indígenas
MPF, DPU e Funai reabrem prazo e ajustam regras para entidades que farão diagnóstico de danos a comunidades indígenas
Prazo de inscrições vai até 25/11; edital ajusta critérios de comprovação de independência e da exigência de profissional na área de Antropologia
Direitos do Cidadão
Publicadas as regras da votação para escolher assessoria para atingidos pelo rompimento da Mina Córrego do Feijão (MG)
Moradores de seis municípios atingidos pelo rompimento da barragem poderão votar de 9 a 14 de dezembro
Comunidades Tradicionais
MPF aciona União e Incra por omissão na titulação de território quilombola em Mariana (MG)
Processo de regularização do Quilombo Vila Santa Efigênia tramita há mais de 14 anos sem previsão de conclusão
Criminal
MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG
Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
Comunidades Tradicionais
MPF vai à justiça para garantir isenção de imposto territorial à Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira (MG)
Ação também pede anulação de lançamento fiscal e indenização por danos morais coletivos causados por incoerência estatal