Normativas internacionais e nacionais

Normativas internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil
Decreto nº 3.321 de 1999	Protocolo de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1988
Decreto nº 79.388 de 1977	Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, 1971
Soft Law e Declarações
	Diretrizes da OMS sobre Saúde Mental no Trabalho, 2022
	Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre Saúde Mental e Direitos Humanos de 2020 (A/HRC/RES/43/13)
Adotados pela Resolução nº 46/119 de 1991 da Assembleia Geral da ONU	Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental, 1991
	Declaração de Caracas da Organização Panamericana de Saúde de 1990
	Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, e dá outras providências.

Normativas Nacionais

Recomendação CNMP nº 68, de 18 de dezembro de 2018	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica
Recomendação CNMP nº 48, de 13 de dezembro de 2016
Lei nº 10.216/2001	Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
Lei nº 9.867/1999	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.