Portarias
Portaria nº 44/2025/PFDC/MPF - converte os grupos de trabalho da PFDC em comissões para atender ao disposto na Resolução CSMPF nº 242/2024.
Portaria nº 37/2025/PFDC/MPF - determina a instauração de Procedimento Administrativo eletrônico para acompanhar políticas públicas (PA - PPB) relacionadas à Relatoria Temática 'crianças e adolescentes: proteção de direitos”, e designa a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Adjunta Ana Padilha Luciano de Oliveira, para coordenar os trabalhos da relatoria.