Nota Técnica 24/2026/PFDC/MPF

Subsídios técnico-jurídicos sobre a regulamentação das apostas de quota fixa relacionadas a eventos esportivos (Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023), com proposta de equiparação do regime publicitário ao já aplicável a tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos e de criação de fundo vinculado ao Sistema Único de Saúde, com referência às ADIs nº 7.721, 7.723 e 7.749/STF.