2024

Nota Técnica PFDC nº 19/2024 - Análise da [in]constitucionalidade de normas que estabelecem critérios de  localidade de origem para reserva de vagas ou atribuição de bônus em vestibulares de universidades públicas. O critério de localidade de origem, ao favorecer candidatos com base em sua residência ou escolaridade em determinada região, desrespeita os arts. 3º, IV, e 19, III, da Constituição Federal.

Nota Técnica PFDC nº 18/2024 -  A PFDC, por meio de seu Grupo de Trabalho "População LGBTQIA+: proteção de direitos", reafirma a importância de proteger os direitos das pessoas LGBTQIA+ e manifesta apoio à decisão do STF quanto à retirada de circulação de obras jurídicas com conteúdo homofóbico e misógino.

Nota Técnica Conjunta PFDC e 6CCR/MPF 16/2024 - sobre suspensão de Liminar n. 3518/PA. Análise da situação do grupo indígena Xikrin em razão de decisão liminar proferida em sede de acórdão nos autos do agravo de instrumento n. 0809972-57.2024.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Grave violação a direitos indisponíveis dos povos indígenas. Lesão à ordem e à saúde pública. Incompetência do órgão.

Nota Técnica PFDC/MPF 15/2024 - Análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2011, que visa dar nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. 

Nota Técnica Conjunta PFDC e 4CCR/MPF 14/2024 - Análise da competência legislativa concorrente de Estados e Municípios para a fixação de normas mais restritivas quanto ao uso de agrotóxico. Impossibilidade de flexibilização da legislação atinente aos agrotóxicos, em razão da vedação ao retrocesso ambiental.  

Nota Técnica PFDC/MPF 13/2024 - análise do Projeto de Lei 6240/2013 sobre tipificação do crime de desaparecimento forçado. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas

Nota Técnica PFDC/MPF 12/2024 - sobre a possibilidade jurídica de averbação, nos assentos de nascimento de pessoas afrodescendentes, a pedido da pessoa interessada, de sua raça, etnia e/ou religiosidade no sobrenome, inclusive com a supressão do nome de família originariamente atribuído

Nota Técnica PFDC/MPF 11/2024 -  sobre a importância do Acordo de Escazú no fortalecimento da governança ambiental, na proteção dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento sustentável inclusivo

Nota Técnica PFDC/MPF 10/2024 -  aponta inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) 709/2023, que prevê punições a quem participar de ocupações rurais

Nota Técnica PFDC/MPF 4/2024 - sobre o veto presidencial ao art. 185 do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO)

Nota Técnica PFDC/MPF 3/2024 - manifesta preocupação com a crescente violência no campo e com os métodos empregados por organizações como a denominada Invasão Zero

Nota Técnica PFDC/MPF 2/2024 - protocolo de atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero em casos de violação de direitos humanos por empresas  (ESP) (FRA) (ING)

Nota Técnica PFDC/MPF 1/2024 -  defende a adoção de cotas para pessoas transgênero em universidades e concursos públicos