2020
- Nota Técnica nº 13/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de Lei nº 1975/2020, que trata da suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
- Nota Técnica nº 12/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de Lei nº 2.633/2020 (Regularização fundiária de ocupações incidente em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonziação e Reforma Agrária). Complemento às Notas Técnicas nº 1/2020/PFDC/MPF e nº 8/2020/PFDC/MPF abaixo.
- Nota Técnica nº 11/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de lei estadual nº 129, de 2019. Submissão à apreciação do Governador do Estado do Pará. Inconstitucionalidades. Ofensa ao devido processo legislativo. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da função social da propriedade e do respeito ao meio ambiente.
- Nota Técnica nº 10/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de lei 1462/2020 que visar acrescentar novas regras ao artigo 71 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. Concessão de licença compulsória para a exploração da patente em casos de emergência nacional ou interesse público. Covid-19. Constitucionalidade e urgência.
- Nota Técnica nº 9/2020/PFDC/MPF - Decreto 9.797, de 21 de maio de 2019, que alterou o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019.
- Nota Técnica nº 8/2020/PFDC/MPF - aponta ao Congresso Nacional, danos sociais, ambientais e econômicos da MP da regularização fundiária (MP nº 910/2019)
- Nota Técnica nº 7/2020/PFDC/MPF - orientações e parâmetros para PRDCs, PDCs e NAOPs sobre a atuação de Estados e Municípios nas restrições às atividades não essenciais frente a epidemia do novo Coranavírus.
- Nota Técnica nº 6/2020/PFDC/MPF - sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. Possível inconstitucionalidade do § 5º do artigo 115, a ser acrescido ao ADCT. Impacto maior no orçamento social. Serviço da dívida pouco atingido
- Nota Técnica nº 5/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de Lei nº 791, de 2020 – Instituição do Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios relacionados ao estado de emergência da Covid-19.
- Nota Técnica nº 4/2020/PFDC/MPF - sobre o Projeto de Lei nº 498/2018. Revogação da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental – LAP. Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Altera a Lei 12.318/2010 para dispor sobre a apresentação de denúncia sabidamente falsa como forma de alienação parental. Inconstitucionalidade da LAP. Substitutivo que não soluciona os vícios da legislação. Pela aprovação do PL 498/2018 e revogação da LAP.
- Nota Técnica nº 3/2020/PFDC/MPF - Grupo de Trabalho Educação em Direitos Humanos - sobre alteração do processo de escola dos dirigentes das universidades federais, institutos federais e do Colégio Pedro II (MP 914/2019) e a efetivação da gestão democrática da educação
- Nota Técnica GT Migrações e Refúgio/PFDC/MPF - defende inconstitucionalidade de lei que restringe atendimento de saúde a migrantes e refugiados em Roraima
- Nota Técnica nº 2/2020/PFDC/MPF - conclui que o pacote de medidas apresentadas pelo Governo Federal para alterar o orçamento público - o chamado Plano Mais Brasil - irá aumentar o grave quadro de desigualdades existentes no país, além de violar garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e também em tratados e convenções internacionais dos quais o país é signatário.
- Nota Técnica nº 1/2020/PFDC/MPF - aponta que a MP 910/2019 aprofunda inconstitucionalidades que já estão sob questionamento no Supremo Tribunal Federal