Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Atuação / Notas Técnicas / 2026 2026 Nota Técnica nº 1/2026/PFDC/MPF - Proposta de solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) de medidas para monitoramento e fiscalização da decisão cautelar estrutural proferida na ADPF 976, que tornou obrigatória a observância, por Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal no 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua). Nota Técnica 2/2026/PFDC/MPF - Defende a inaplicabilidade da Lei de Anistia de 1979 aos crimes cometidos contra a população civil durante a ditadura militar no Brasil. Nota Técnica nº 3/2026/PFDC/MPF - Análise da constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que veda a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas no âmbito das instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos estaduais. Nota Técnica nº 4/2026/PFDC/MPF - Defende a subsistência do regime constitucional de inimputabilidade penal de menores de dezoito anos, reafirmando a centralidade da proteção integral, da prioridade absoluta e do modelo socioeducativo como fundamentos do sistema brasileiro de justiça juvenil Nota Técnica nº 5/2026/PFDC/MPF - Admite a possibilidade de registro civil direto de nascimento de crianças concebidas por meio de autoinseminação, sem a exigência de documentação emitida por clínica ou serviço de reprodução assistida. Nota Técnica nº 6/2026/PFDC/MPF - Manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe a criminalização da misoginia e sua equiparação ao regime jurídico dos crimes de racismo. Nota Técnica nº 7/2026/PFDC/MPF - Defende a aprovação do Projeto de Lei nº 1.029/2026, que propõe a tipificação do desaparecimento forçado no Código Penal no rol de crimes hediondos. Nota Técnica nº 8/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicabilidade direta do Decreto nº 10.932/2022 que promove ações afirmativas raciais em concursos públicos e processos seletivos estaduais e municipais, sem a necessidade de lei autorizativa local como condição de validade. Nota Técnica nº 9/2026/PFDC/MPF - Afirma a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.540/2023 que visa instituir a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, e criar o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade. Nota Técnica nº 10/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicação do artigo 7o-B da Lei nº 12.711/2012 aos programas de residência médica, garantindo a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas nos certames para ingresso. Nota Técnica nº 11/2026/PFDC/MPF - Analisa a situação de pessoas com deficiência ou que necessitam de condições especiais de acessibilidade em concursos públicos, outros processos seletivos e avaliações necessárias ao exercício de profissões. Nota Técnica nº 12/2026/PFDC/MPF - Analisa a Resolução SAP nº 151/2018, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP), à luz da Resolução CNPCP nº 34/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), sobre assistência socioespiritual no sistema prisional. Nota Técnica nº 13/2026/PFDC/MPF - Estuda o Tema 1.449 do Supremo Tribunal Federal, que discute o direito de estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo. Nota Técnica nº 14/2026/PFDC/MPF - Examina o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público.
2026 Nota Técnica nº 1/2026/PFDC/MPF - Proposta de solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) de medidas para monitoramento e fiscalização da decisão cautelar estrutural proferida na ADPF 976, que tornou obrigatória a observância, por Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal no 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua). Nota Técnica 2/2026/PFDC/MPF - Defende a inaplicabilidade da Lei de Anistia de 1979 aos crimes cometidos contra a população civil durante a ditadura militar no Brasil. Nota Técnica nº 3/2026/PFDC/MPF - Análise da constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que veda a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas no âmbito das instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos estaduais. Nota Técnica nº 4/2026/PFDC/MPF - Defende a subsistência do regime constitucional de inimputabilidade penal de menores de dezoito anos, reafirmando a centralidade da proteção integral, da prioridade absoluta e do modelo socioeducativo como fundamentos do sistema brasileiro de justiça juvenil Nota Técnica nº 5/2026/PFDC/MPF - Admite a possibilidade de registro civil direto de nascimento de crianças concebidas por meio de autoinseminação, sem a exigência de documentação emitida por clínica ou serviço de reprodução assistida. Nota Técnica nº 6/2026/PFDC/MPF - Manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe a criminalização da misoginia e sua equiparação ao regime jurídico dos crimes de racismo. Nota Técnica nº 7/2026/PFDC/MPF - Defende a aprovação do Projeto de Lei nº 1.029/2026, que propõe a tipificação do desaparecimento forçado no Código Penal no rol de crimes hediondos. Nota Técnica nº 8/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicabilidade direta do Decreto nº 10.932/2022 que promove ações afirmativas raciais em concursos públicos e processos seletivos estaduais e municipais, sem a necessidade de lei autorizativa local como condição de validade. Nota Técnica nº 9/2026/PFDC/MPF - Afirma a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.540/2023 que visa instituir a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, e criar o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade. Nota Técnica nº 10/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicação do artigo 7o-B da Lei nº 12.711/2012 aos programas de residência médica, garantindo a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas nos certames para ingresso. Nota Técnica nº 11/2026/PFDC/MPF - Analisa a situação de pessoas com deficiência ou que necessitam de condições especiais de acessibilidade em concursos públicos, outros processos seletivos e avaliações necessárias ao exercício de profissões. Nota Técnica nº 12/2026/PFDC/MPF - Analisa a Resolução SAP nº 151/2018, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP), à luz da Resolução CNPCP nº 34/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), sobre assistência socioespiritual no sistema prisional. Nota Técnica nº 13/2026/PFDC/MPF - Estuda o Tema 1.449 do Supremo Tribunal Federal, que discute o direito de estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo. Nota Técnica nº 14/2026/PFDC/MPF - Examina o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público.
Nota Técnica nº 1/2026/PFDC/MPF - Proposta de solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) de medidas para monitoramento e fiscalização da decisão cautelar estrutural proferida na ADPF 976, que tornou obrigatória a observância, por Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal no 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua). Nota Técnica 2/2026/PFDC/MPF - Defende a inaplicabilidade da Lei de Anistia de 1979 aos crimes cometidos contra a população civil durante a ditadura militar no Brasil. Nota Técnica nº 3/2026/PFDC/MPF - Análise da constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que veda a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas no âmbito das instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos estaduais.
Nota Técnica nº 4/2026/PFDC/MPF - Defende a subsistência do regime constitucional de inimputabilidade penal de menores de dezoito anos, reafirmando a centralidade da proteção integral, da prioridade absoluta e do modelo socioeducativo como fundamentos do sistema brasileiro de justiça juvenil
Nota Técnica nº 5/2026/PFDC/MPF - Admite a possibilidade de registro civil direto de nascimento de crianças concebidas por meio de autoinseminação, sem a exigência de documentação emitida por clínica ou serviço de reprodução assistida.
Nota Técnica nº 6/2026/PFDC/MPF - Manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que propõe a criminalização da misoginia e sua equiparação ao regime jurídico dos crimes de racismo.
Nota Técnica nº 7/2026/PFDC/MPF - Defende a aprovação do Projeto de Lei nº 1.029/2026, que propõe a tipificação do desaparecimento forçado no Código Penal no rol de crimes hediondos.
Nota Técnica nº 8/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicabilidade direta do Decreto nº 10.932/2022 que promove ações afirmativas raciais em concursos públicos e processos seletivos estaduais e municipais, sem a necessidade de lei autorizativa local como condição de validade.
Nota Técnica nº 9/2026/PFDC/MPF - Afirma a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.540/2023 que visa instituir a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, e criar o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade.
Nota Técnica nº 10/2026/PFDC/MPF - Defende a aplicação do artigo 7o-B da Lei nº 12.711/2012 aos programas de residência médica, garantindo a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas nos certames para ingresso.
Nota Técnica nº 11/2026/PFDC/MPF - Analisa a situação de pessoas com deficiência ou que necessitam de condições especiais de acessibilidade em concursos públicos, outros processos seletivos e avaliações necessárias ao exercício de profissões. Nota Técnica nº 12/2026/PFDC/MPF - Analisa a Resolução SAP nº 151/2018, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP), à luz da Resolução CNPCP nº 34/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), sobre assistência socioespiritual no sistema prisional. Nota Técnica nº 13/2026/PFDC/MPF - Estuda o Tema 1.449 do Supremo Tribunal Federal, que discute o direito de estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo.
Nota Técnica nº 14/2026/PFDC/MPF - Examina o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público.