2021

Nota Técnica 6/2021/PFDC/MPF - sugere a derrubada do veto dado pelo prefeito ao sancionar a Lei Municipal de Recife/PE nº 18.798/2021 que instituiu as bases para a elaboração da "Políticas Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes e Refugiados"

Nota Técnica 5/2021/PFDC/MPF - Atenção a mulheres e adolescentes nos casos de interrupção legal da gravidez resultante de estupro. Telessaúde/telemedicina: protocolo de assistência do NUAVIDAS HC/UFU, aprovado pela Comissão de Ética Médica do HC/UFU. Pandemia de Covid-19 e a necessidade de distanciamento social e de reorganização dos serviços de saúde. Autorização de uso da telemedicina pela Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, regulamentada pelas Portarias nº 467, de 20 de março de 2020, e nº 526, de 02 de julho de 2020, ambas do Ministério da Saúde.

Nota Técnica 4/2021/PFDC/MPF - contra a aprovação de projeto de lei que facilita compra de vacinas por empresas privadas

Nota Técnica 3/2021/PFDC/MPF - Inconstitucionalidade e inconvencionalidade do Decreto nº 10.502 de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE 2020).

Não foi expedida Nota Técnica com o número 2/2021

Nota Técnica 1/2021 - GT Intercameral Agroecologia/MPF - Sobre os potenciais impactos negativos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para os povos e comunidades tradicionais em face da votação em caráter de urgência dos Projetos de Lei nº 3.292/2020, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), e nº 4.195/2012, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que propõe alterações na lei nº 11.947/2009.

Nota Técnica Nº 01/2021/MPF/DPU/DPE-RR/MP-RR - Posicionamento do Ministério Público Federal (PFDC-RR/7ºOfício), Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no que tange aos aspectos legais e sanitários para o ingresso em território nacional de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela por meio das fronteiras do Estado de Roraima. Referência: Lei 13.445/2017, Lei 13.979/2020 e Portaria n.o 652, de 25 de janeiro de 2021.