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2019

  • Nota Técnica nº 21/2019/PFDC/MPF - Proposta da CEMDP de transferência de remanescentes ósseos que se encontram no Caaf /Unifesp, em São Paulo, para a Polícia Civil, em Brasília/DF. Ref.: Procedimento Administrativo n° 1.00.000.002266/2017-98
  • Nota Técnica nº 20/2019/PFDC/MPF - PROJETO DE LEI Nº 6.159/2019. Vícios de forma e inconstitucionalidade. Propositura e debate por si sós atentatórios aos direitos das pessoas com deficiência à igualdade e à dignidade. Necessidade de rejeição sumária.
  • Nota Técnica nº 19/2019/PFDC/MPF - Projetos de Lei nº 7.885, de 2014, e 4.472, de 2016 – Regulamentam a perda do cargo ou função por agente público condenado por tortura.
  • Nota Técnica nº 18/2019/PFDC/MPF - Medida Provisória n° 894, de 4 de setembro de 2019 (Pensão especial a crianças com microcefalia decorrente de Zika vírus). Inconstitucionalidades
  • Nota Técnica nº 17/2019/PFDC/MPF - Proposta de Emenda à Constituição n°80, de 2019: redução das exigências relativas à função social da propriedade. Inconstitucionalidades. Cláusulas pétreas: subversão do sentido da Constituição e ofensa aos princípios federativo e da separação de poderes.
  • Nota Técnica nº 16/2019/PFDC/MPF - Proposta de Emenda à Constituição n° 100, de 2019: Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários. 
  • Nota Técnica nº 15/2019/PFDC/MPF - PLs que têm o propósito de alterar a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Crime de terrorismo. Possibilidades e limites constitucionais. Compreensão no âmbito do direito internacional dos direitos humanos. 
  • Nota Técnica nº 14/2019/PFDC/MPF - Direito à prioridade absoluta. Adolescente em conflito com a lei. 
  • Nota Técnica nº 13/2019/PFDC/MPF - : Direito à prioridade absoluta. Adolescente em conflito com a lei. Redução da maioridade penal. Aumento do tempo de cumprimento de medida de internação. Ref.: PA n° 1.00.000.014863/2019-27 
  • Nota Técnica nº 12/2019/PFDC/MPF - sobre veto presidencial de inciso que previa o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA dentro da estrutura básica do Ministério da Cidadania
  • Nota Técnica nº 11/2019/PFDC/MPF - Projeto de Lei nº 129/2019/PA. Inconstitucionalidades. Ofensa ao devido processo legislativo. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da função social da propriedade e do respeito ao meio ambiente
  • Nota Técnica nº 10/2019/PFDC/MPF - PEC 06/2019. Previdência Social. Previsão de novo regime, organizado com base em sistema de capitalização, em substituição ao de repartição. Inconstitucionalidade. Quebra do princípio regulativo da Constituição de 1988: o da solidariedade. Descumprimento do compromisso assumido com a Agenda 2030. Experiências internacionais e avaliações da Organização Internacional do Trabalho. 
  • Nota Técnica nº 9/2019/PFDC/MPF -  sobre o Decreto 9.797, de 21 de maio de 2019, que alterou o Decreto 9.785/2019, alterando o Estatuto do Desarmamento. O documento é complementar à Nota Técnica 8/2019-PFDC, de 13 de maio de 2019 e à Representação nº 7/2019/PFDC/MPF.
  • Nota Técnica nº 8/2019/PFDC/MPF - sobre  Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento.
  • Nota Técnica 7/2019/PFDC e 7ª CCR - sobre alteração no Estatuto de Desarmamento (Projeto de Lei 3723/2019
  • Nota Técnica nº 7/2019/PFDC/MPF - sobre revisão de parecer do Conselho Federal de Medicina para que não seja necessário que gestantes, vítimas de violência sexual, apresentem Registro de Ocorrência Policial (RO) ou Boletim de Ocorrência (BO) como requisito necessário à realização dos procedimentos cirúrgicos de interrupção de gravidez nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 3.728/2003 – PC CFM N° 6/200N4
  • Nota Técnica nº 6/2019/PFDC/MPF - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por intermédio do Grupo de Trabalho Direito à Previdência e à Assistência Social, considera que a Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019 (que dispõe sobre o enfrentamento de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais), atinge indevidamente diversos direitos fundamentais.
  • Nota Técnica nº 5/2019/PFDC/MPF - A presente nota técnica, emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tem por propósito explicitar as premissas fáticas e jurídicas que conduzem a concluir-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade da atual política de saúde mental, que permite que pacientes permaneçam por longos períodos internados em manicômios.
  • Nota Técnica nº 4/2019/PFDC/MPF - Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Artigo 85, III, que revoga dispositivos da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, concernentes a atribuições e composição do CONSEA. Inconstitucionalidade. Inviabilidade de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ofensa aos artigos 3º e 6º da Constituição da República, bem como ao princípio da proibição de retrocesso.
  • Nota Técnica nº 3/2019/PFDC/MPF - Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Art. 5º, II, que confere à Secretaria de Governo da Presidência da República a função de: “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. Inconstitucionalidade. Ofensa ao artigo 5º, XVIII , da Constituição da República, que traz, em si, outros princípios constitucionais da maior importância, como o da participação social.
  • Nota Técnica nº 2/2019/PFDC/MPF - Projeto de lei nº 1257, de 2014. Criação de Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo. Veto que se ampara nos princípios da simetria e da separação de Poderes. Teoria dos Motivos Determinantes. Ausência de obrigatoriedade de os Estados, no âmbito de uma federação, reproduzirem o modelo federal que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou os respectivos Comitê e Mecanismo Federal. Precedente: Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010, do Estado do Rio de Janeiro. Papel de controle da Assembleia Legislativa na defesa dos direitos humanos e fundamentais. Necessidade de rejeição do veto.
  • Nota Técnica nº 1/2019/PFDC/MPF - Uso do nome social pelas pessoas trans. Direito humano e fundamental ao tratamento em consonância com a identidade de gênero autodeterminada. Projeto de Lei 048/2017, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Veto pelo Governador. Veto eivado de inconstitucionalidade, formal e material, e inconvencionalidade. Inexistência de inconstitucionalidade formal orgânica do projeto de lei. Fundamentação do veto viciada. Dever dos Estados-membros de respeitar os direitos humanos e fundamentais em sua regência, inclusive por meio de medidas legislativas. Importância do projeto de lei. Concreção de direito fundamental e humano. Combate à discriminação. Quadro de omissão resultante do veto. Possibilidade de responsabilização do Estado-membro e de seus gestores. Papel de controle da Assembleia Legislativa na defesa da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. Necessidade de rejeição do veto.
  • Nota Técnica conjunta PFDC/7ª CCR nº 6/2019 - Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, que propõe alterações no Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, de modo a torná-lo compatível com a Constituição Federal de 1988, a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 44
  • Nota Técnica conjunta PFDC e 7ª CCR nº 5/2019 - sobre o Projeto de Lei 6.125/2019 que busca possibilitar aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos policiais militares ou civis, autorização implícita para  fazer uso abusivo e arbitrário da violência
  • Nota Técnica Conjunta PFDC e 7ª CCR/MPF/4/2019 - sobre o Projeto de Lei nº 3723, de 2019 que propõe a liberação ampla da posse e porte de armas de fogo.
  • Nota Técnica conjunta PFDC/7ª CCR nº 3/2019 -  Projeto de Lei nº 4.535, de 2016, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípios da igualdade e da proporcionalidade.
  • Nota Técnica conjunta PFDC e 7ª CCR nº 2/2019 - Complementar à Nota Técnica Conjunta nº 1/2019- PFDC e 7ª CCR e às Notas Técnicas n° 8/2019-PFDC, de 13 de maio de 2019, e n° 9/2019, de 25 de maio de 2019, e à Representação nº 7/2019/PFDC/MPF
  • Nota Técnica conjunta PFDC, GNDH e CNPG nº 1/2019 - contra projeto de lei que pretende revogar a Lei nº 12.711/2012,  sobre o ingresso através de cotas raciais nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio 
  • Nota Técnica conjunta PFDC e 7ª CCR nº 1/2019 -  Decreto nº 10.030, de 4 de outubro de 2019 (Reiterada violação ao Estatuto do Desarmamento).