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2025

Nota Técnica 15/2025/PFDC/MPF - defende a Importância da ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas Idosas pelo Brasil e da conformação jurisprudencial para o fortalecimento da proteção às pessoas idosas e alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de direitos  humanos.

Nota Técnica PFDC e 4ª CCR - reafirma a importância da ratificação, pelo Brasil, do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, o "Acordo de Escazú"

Nota Técnica 14/2025/PFDC/MPF - manifesta-se pela inconstitucionalidade do projeto de Lei (PL) nº 1.473/2025, que propõe tornar mais rigorosas as regras da medida socioeducativa de internação no Brasil.

Nota Técnica 13/2025/PFDC/MPF - defende a imprescritibilidade de ações de reparação decorrentes de graves violações de direitos humanos, como no caso "Crimes de Maio". 

Nota Técnica 12/2025/PFDC/MPF -  recomenda a adoção de medidas por instituições públicas para assegurar a proteção de crianças e adolescentes trazidos ao Brasil de forma irregular, quando há suspeita da prática de violência doméstica no país em que a família morava.

Nota Técnica 11/2025/PFDC/MPF - defende a observância obrigatória da reserva de vagas nos moldes estabelecidos pela Lei n. 12.711/2012, a todas as modalidades de ingresso em instituições de ensino, incluindo a ocupação de vagas ociosas, reingresso e transferência facultativa, não estando sujeita à discricionariedade das mesmas.

Nota Técnica 10/2025/PFDC/MPF - aponta irregularidades na Lei de Alienação Parental

Nota Técnica 9/2025/PFDC/MPF - Sobre a inconvencionalidade e inconstitucionalidade de reforma compulsória de militares trans motivada exclusivamente pela identidade de gênero trans e impedimento de uso do nome social no âmbito das Forças Armadas. 

Nota Técnica 7/2025/PFDC/MPF - análise do cabimento da implantação de câmeras corporais nos uniformes policiais à luz do direito fundamental à segurança pública, bem como a indicação de diretrizes básicas para a sua utilização

Nota Técnica 6/2025/PFDC/MPF - Sobre o quadro sistêmico e estrutural da violência no campo no Brasil e os critérios mínimos para o uso da força por agentes estatais, especialmente por órgãos policiais

Nota Técnica 5/2025/PFDC/MPF - Sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2022 que visa a incorporação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias ao ordenamento jurídico brasileiro

Nota Técnica 4/2025/PFDC/MPF - Análise da relevância e pertinência de implementação de sistemas estaduais de prevenção e combate à tortura, à luz da garantia do direito a existência digna e em acordo às normas de direito internacional a que o Brasil se obrigou a respeitar

Nota Técnica 3/2025/PFDC/MPF - Inconstitucionalidade e violação de tratados internacionais de projetos de lei que visam restringir o uso de banheiros e outros espaços a pessoas transexuais, travestis e de gênero diverso 

Nota Técnica Conjunta 1/2025/PFDC/MPF e DPU/DNDH - Análise do procedimento de heteroidentificação de candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) do Concurso Nacional Unificado (Nota Técnica 2/2025/PFDC/MPF)

Nota Técnica 1/2025/PFDC/MPF - Instituição de um marco normativo vinculante nacional sobre direitos humanos e empresas (Projeto de Lei nº 572/2022 da Câmara dos Deputados) - PGR00069964-2025 (ESP) (FRA) (ING)