2016

Nota Técnica PFDC/2ªCCR/7ªCCR – encaminhada ao Congresso Nacional para subsidiar a análise do Projeto de Lei Nº 44/2016, que tramita no Congresso Nacional e pretende transferir à Justiça Militar a competência para julgar crime de homicídio praticado por militares das Forças Armadas contra civis – Julho/2016

Nota Técnica nº 1/2016/PFDC/MPF - enviada ao Congresso Nacional, a nota aponta a inconstitucionalidade do Projeto nº nº 867/2015, que pretende alterar diretrizes e bases da educação nacional

Nota Técnica 1/2016/PFDC/MPF - GT Inclusão - defende o reconhecimento da capacidade civil plena das pessoas com deficiência, conforme ~determina a legislação

Nota Técnica Nº 2/2016/PFDC/MPF – ao Congresso Nacional, na qual aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional – Julho/2016

Nota Técnica Nº 4/2016/PFDC/MPF – produzida pelo Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos, para subsidiar o parecer que será apresentado pelo MPF no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da Lei Nº 7800/2016, que institui o programa “Escola Livre” no sistema estadual de ensino de Alagoas – Setembro/2016

Nota Técnica Nº 5/2016/PFDC/MPF – produzida pelo Grupo de Trabalho Comunicação Social, que trata da decisão do STF sobre multas na classificação indicativa e da possibilidade de responsabilização judicial de emissoras que descumpram as diretrizes constitucionais e legais que vetam a exibição de conteúdos inadequados a crianças e adolescentes – Setembro/2016

Nota Técnica Nº 6/2016/PFDC/MPF – encaminhada ao Congresso Nacional, sobre o Projeto de Lei Nº 2.516/2015 – que institui a nova Lei de Migrações no Brasil, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei Nº 6.815/1980), ainda do período da ditadura militar – Outubro/2016

Nota Técnica Nº 7/2016/PFDC/MPF –  encaminhada ao Congresso Nacional, sobre a Medida Provisória Nº 744/2016, que alterou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) – Outubro/2016

Nota Técnica Nº 8/2016/PFDC/MPF – encaminhada ao procurador-geral da República sobre a Lei Nº 13.097/2015, que alterou dispositivos da Lei Nº 8.080/1990 para fazer constar a possibilidade de participação irrestrita de empresas ou de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde no Brasil – Outubro/2016

Nota Técnica nº 9/2016/PFDC/MPF - sobre o Projeto de Lei Nº 7.553/2014, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N. 8.069/1990) para permitir a divulgação da imagem de menores de 18 anos a quem se atribua ato infracional – Outubro/2016

Nota Técnica nº 10/2016/PFDC/MPF - encaminhada ao Congresso Nacional, sobre o Projeto de Lei Nº 2.516/2015 – que institui a nova Lei de Migrações no Brasil, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei Nº 6.815/1980), ainda do período da ditadura militar – Novembro/2016

Nota Técnica nº 11/2016/PFDC/MPF - encaminhada ao ministro da Educação, Universidades e Institutos Federais, assim como a membros do Ministério Público Federal na defesa da legitimidade de ocupações nas escolas - Dezembro/2016

Nota Técnica nº 12/2016/PFDC/MPF - encaminhada ao procurador-geral da República para subsidiar o parecer que será apresentado pelo MPF em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal e que trata da legalidade da dispensa de mandados judiciais na reintegração de posse de imóveis públicos ocupados por manifestações sociais em São Paulo - Dezembro/2016