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MPF obtém decisão para garantir a divulgação de microdados do Enem e do Censo Escolar

Dados são utilizados para identificar desigualdades e desenvolver políticas educacionais e de equidade

MPF obtém decisão para instalação de laboratório de informática em escola indígena, em Montes Altos (MA)

Sentença determina que o governo estadual assegure o funcionamento do laboratório no Centro de Ensino Indígena Krikati, na Aldeia São José

MPF obtém decisão que obriga Incra e União a regularizarem território quilombola em Santa Rita (MA)

Processo de regularização da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus foi iniciado há 15 anos e ainda não foi concluído

MPF obtém decisão que obriga X Brasil a restabelecer proteção à população trans em sua política

Justiça Federal acolhe pedido do MPF para que plataforma volte a proibir práticas de misgendering e deadnaming contra pessoas trans

MPF obtém decisão que obriga CSN a entregar ao Arquivo Nacional documentos produzidos antes da privatização

Justiça reconhece valor histórico do acervo e determina medidas imediatas para preservação e disponibilização pública

MPF obtém decisão que obriga Incra a regularizar projeto de assentamento em Magalhães de Almeida (MA)

Sentença aponta omissão do Incra e determina levantamento, correção de problemas fundiários e ambientais, e criação de plano de desenvolvimento

MPF obtém decisão que obriga Jacareacanga (PA) a cumprir sentença e destinar R$ 14 milhões à educação indígena

Sentença vem sendo descumprida desde 2022; ação foi proposta pelo MPF em 2016, diante de diversas irregularidades constatadas no município

MPF obtém decisão que obriga retirada de carvão e reparação ambiental no Porto de Antonina (PR)

Armazenamento irregular de resíduos é feito há mais de 45 anos; indenização pode ultrapassar R$ 2,5 milhões

MPF obtém decisão que obriga mineradora e estado do Maranhão a recuperarem área degradada em Rosário (MA)

Sentença determina elaboração de plano de recuperação e proíbe novas licenças minerárias sem autorização prévia do Incra e do Ibama

MPF obtém decisão que proíbe Unimed-BH de exigir transcrição de guias em pedidos médicos

Medida garante realização de exames e procedimentos sem burocracia extra ou atrasos; multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil