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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que protege a privacidade dos contribuintes com dívida ativa da União
Ação ajuizada no Rio Grande do Sul questionava prática da União considerada abusiva ao enviar carta de cobrança para quem possui dívida
Geral
Carnaval: MPF não terá expediente nos dias 16 e 17 de fevereiro no RS
Durante o feriado, atendimento será em regime de plantão, e na Quarta-feira de Cinzas (18/2), das 13h às 19h
Geral
MPF no RS convida instituições de ensino de nível superior a firmar convênio de estágio
Somente estudantes de instituições cadastradas podem participar das seleções de estágio do órgão
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão para coibir abusos nas transferências compulsórias no curso de medicina da Unipampa (RS)
Ação do MPF destacou a existência de fortes indícios de desvio de finalidade, abuso do instituto jurídico e burla ao regime constitucional de acesso ao ensino superior público
Geral
MPF não terá expediente em Porto Alegre, Pelotas, Livramento e Rio Grande nesta segunda-feira, dia 2
Data é feriado nesses municípios, em homenagem a Nossa Senhora dos Navegantes; atendimento será em regime de plantão
Indígenas
MPF obtém suspensão de licenciamento de aterro em Viamão (RS) por falta de consulta prévia a indígenas
Decisão fundamenta-se na violação da Convenção nº 169 da OIT, que exige a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas
Direitos do Cidadão
MPF obtém condenação de deputado federal a pagamento de danos morais por discurso de ódio contra estudantes do RS
Em vídeo postado nas redes sociais, Bibo Nunes atacou estudantes que protestaram contra corte de verbas nas universidades de Pelotas e Santa Maria
Meio Ambiente
MPF acompanha situação das praias de Capão da Canoa e Torres no litoral norte do Rio Grande do Sul
Foram registrados cinco pontos impróprios para banho e extravasamentos na rede de esgoto durante o período do ano novo
Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende MPF e condena União, estado e município a regularizarem fila de cirurgias em Sapiranga (RS)
Sentença estabelece prazo máximo de 360 dias para realização de procedimentos; cirurgias não realizadas devem ser custeadas na rede privada
Geral
MPF garante no TRF4 manutenção de condenação por propaganda irregular de "tratamento precoce"
Decisão unânime reafirma ilicitude na divulgação de medicamentos sem eficácia comprovada; Anvisa foi condenada por omissão na fiscalização