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MPF recorre ao TRF1 para aumentar pena de condenado por transporte ilegal de 38 quilos de mercúrio em Rondônia

Substância tóxica de origem boliviana era transportada em ônibus de passageiros na BR-364, expondo viajantes e meio ambiente a riscos

MPF recorre ao TRF5 para aumentar penas dos envolvidos na fuga da Penitenciária Federal de Mossoró (RN)

Sentença considerou que réus não poderiam ser enquadrados no crime de organização criminosa e fixou algumas das penas no mínimo legal

MPF recorre para garantir estruturação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no RJ

Recurso ao TRF2 pede anulação ou reforma de sentença que considerou improcedente ação voltada ao fortalecimento do programa

MPF recorre para acelerar titulação de quilombo em Mariana (MG) e garantir indenização por danos morais à comunidade

Recurso questiona decisão que determinou a demarcação ao final do processo e negou pagamento de R$ 1 milhão por espera de 15 anos

MPF recorre ao STF para garantir proteção ambiental na Ilha dos Frades (BA)

Recurso aponta que decisão do TRF1 violou a Constituição ao ignorar domínio da União e necessidade de estudos de impacto federal

MPF aponta contradições em decisão e volta a pedir suspensão imediata da explosão do Pedral do Lourenção (PA)

Recurso questiona a liberação das obras enquanto comunidades tradicionais ainda não foram consultadas e estudos apresentam falhas

Arraial do Cabo (RJ): a pedido do MPF, Justiça anula autorização para turismo náutico de secretário municipal em reserva extrativista

Decisão unânime do TRF2 reforça que uso da unidade de conservação deve privilegiar comunidade tradicional e sustentabilidade ambiental

Operação Assepsia: MPF busca condenação de acusados por irregularidades em contrato de gestão de UPA em Natal (RN)

Recurso reforça que grupo forjou situação de emergência e cometeu diversas fraudes em repasses de recursos para instituto pernambucano

MPF obtém decisões do TRF1 que garantem posse tradicional a ribeirinhos na Ilha do Marajó (PA)

Tribunal anula sentenças e reconhece ações do MPF como instrumentos adequados proteger posse tradicional e integridade dessas populações

MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG

Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil