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Ação do MPF: Justiça obriga implementação de educação escolar indígena para povos migrantes e refugiados em Roraima

Entes públicos terão 90 dias para executar plano que prevê matrícula de alunos, professores bilíngues e melhorias na estrutura das escolas

Ação na Justiça questiona cobrança de pedágio para quilombolas em Lauro de Freitas (BA)

DPU, DPE, MPF e MPBA apontam que medida viola direito de locomoção e pedem retorno da isenção e melhorias no acesso à comunidade Quingoma

Ações do MPF buscam reestruturação dos serviços de saúde em São Gabriel da Cachoeira (AM)

Inadequação dos serviços afeta saúde física e mental da população do município, com alto índice de mortes maternas, neonatais e infantis

Acordo elaborado pelo MPF encerra mais de 15 anos de arrendamentos ilegais em terra indígena no Paraná

Assinatura contou com a presença da presidente da Funai e marca início da transição para um modelo agrícola sustentável

Acordo entre MPF, município de Brejo Grande (SE) e comunidades quilombolas repara exclusão de cotas em editais da Lei Paulo Gustavo

Evento com oficinas culturais será realizado em novembro como compensação às comunidades quilombolas do município

Acordo firmado entre MPF, defensorias e município de Itumbiara (GO) garante infraestrutura a famílias ciganas de baixa renda

Medida foi homologada pela Justiça Federal e estabelece prazos e obrigações ao poder público municipal

Acordo intermediado pelo MPF define diretrizes para manutenção de linhões de energia em terra indígena no Pará

Documento prevê reparos na infraestrutura, estudo de necessidade energética e protocolo de avisos prévios

Acordo judicial permitirá construção de novo trapiche na comunidade de São Miguel em Paranaguá (PR)

MPF apontou que estrutura atual corre risco de desabamento e Justiça homologou acordo para garantir segurança de pescadores artesanais

Após ação do MPF, acordo garante reparação histórica a indígenas Avá-Guarani afetados pela construção de Itaipu

Termo de conciliação é um desdobramento de ação ajuizada no STF pelo Ministério Público Federal

Após ação do MPF, Governo Federal e Funai  pagarão R$10 milhões por violações contra indígenas na década de 1970 em MT

Justiça Federal determina conclusão de demarcação em 24 meses, pedido oficial de desculpas e resgate de documentos no Arquivo Nacional