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ECA Digital: MPF recomenda medidas para proteger crianças e adolescentes em aplicativo internacional

Órgão questiona falhas de verificação etária e cobra providências da plataforma MEEFF e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

MPF e Idec querem que Whatsapp pague R$ 1,7 bilhão por violações de direitos em política de privacidade

Implantadas sem transparência, regras descumprem LGPD e dão brecha para abusos no compartilhamento de dados de usuários

PGR defende diálogo permanente entre Cade e sistema de Justiça na solução de conflitos sobre livre concorrência

Evento realizado em Brasília (DF) discute a aplicação do direito concorrencial e seus impactos econômicos

MPF recomenda fim da retirada e do remanejamento de trilhos da Malha Sul no RS

Trilhos, fixadores, dormentes e demais componentes estão sendo enviados para SC e PR pela própria concessionária da ferrovia

MPF cobra definição sobre futuro da Ferrovia Malha Sul a um ano do fim da concessão

Membros do MPF buscam a retomada do serviço e preservação do patrimônio público

MPF quer repactuação de concessão e revisão do modelo de pedágio na BR-364

Ação busca garantir transparência no processo regulatório, revisão das tarifas e reparação aos usuários da rodovia em Rondônia

MPF e MPRO cobram indenização por apagões de 2015 em Rondônia e Acre

Empresas e órgãos públicos são acusados de falhas no fornecimento de energia que causaram danos coletivos e materiais à população

Dnit atende recomendação do MPF e apresenta medidas para garantir segurança de ponte em Candeias do Jamari (RO)

Principal iniciativa é a redução da sobrecarga na estrutura da ponte por meio da intercalação de veículos leves e pesados

MPF move ação contra grupo acusado de fraude na oferta de cursos de pós-graduação em Rondônia

Instituições e responsáveis são acusados de lesar estudantes com cursos falsos de mestrado e diplomas fraudados

MPF recomenda suspensão de multas de trânsito por não pagamento do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia

Em ação ajuizada em SP, MPF já obteve decisão judicial que proibiu multas por não pagamento do pedágio Free Flow na Via Dutra