PGR defende diálogo permanente entre Cade e sistema de Justiça na solução de conflitos sobre livre concorrência

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, destacou, nesta quinta-feira (11), a importância do diálogo permanente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os órgãos do sistema de Justiça para garantir a eficiência de decisões que buscam solucionar conflitos envolvendo a livre concorrência, o equilíbrio do mercado e a proteção de consumidores. O PGR participou da abertura do seminário Defesa da Concorrência em Juízo, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Cade e a Advocacia-Geral da União (AGU).

No evento, Paulo Gonet defendeu a importância de o Judiciário adotar uma postura de respeito (deferência) aos achados técnicos e às decisões administrativas de agências especializadas como o Cade. Segundo ele, a complexidade da vida atual exige que temas específicos de alta complexidade técnica, como o da livre concorrência, sejam confiados a órgãos especializados para garantir eficiência e consistência das normas e decisões adotadas.

“Essa deferência às decisões administrativas não é absoluta, mas se justifica quando a controvérsia envolve juízo técnico regulatório complexo e não há solução jurídica evidente”, pontuou Gonet. Segundo o procurador-geral, cabe ao Judiciário fiscalizar se o órgão técnico atuou dentro de suas atribuições, se seguiu o processo correto e se a decisão foi bem fundamentada. Na avaliação dele, os órgãos de Justiça devem intervir apenas em casos de erro manifesto, arbitrariedade ou desvio de finalidade.

Nesse sentido, o PGR lembrou que o Ministério Público Federal (MPF) mantém uma representação permanente no Cade, hoje exercida pelo procurador regional da República Ubiratan Cazetta, que também participou da mesa de abertura do seminário. O MPF acompanha todas as fases do processo administrativo no Conselho e se manifesta quanto à legalidade dos procedimentos adotados e conformidade das decisões.

Em sua fala, Paulo Gonet citou o exemplo dos Estados Unidos, onde se estabeleceu que a justiça deve aceitar a interpretação das agências reguladoras quando a lei não for clara, desde que a atuação seja razoável. A chamada Doutrina Chevron já foi utilizada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, como no caso da ação que reconheceu a competência da Anvisa para proibir o uso de aditivos — como aromas e sabores — em cigarros e outros produtos de tabaco.

Além disso, o PGR alertou que a interferência do Poder Judiciário nas escolhas administrativas especializadas podem causar efeitos nocivos e prejudicar políticas regulatórias. Isso porque os juízes e tribunais muitas vezes não possuem o conhecimento especializado necessário para decidir sobre questões técnicas complexas.

Voltado a integrantes da magistratura federal, do Ministério Público, do Cade e da AGU, o seminário continua nesta sexta-feira (12), com mesas temáticas sobre a aplicação do direito concorrencial no âmbito judicial e seus impactos institucionais e econômicos. O evento é realizado na sede do CNJ, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

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