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Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF restabelece repasse de verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola para unidade de ensino em SC
Escola de Pescaria Brava deixou de receber recursos por falta de aprovação da prestação de contas de 2019
Indígenas
MPF garante transporte escolar para indígenas da Aldeia Ketajug em Mafra (SC)
Município deve buscar os alunos na área onde estão atualmente e levá-los até as unidades municipais de ensino
Direitos do Cidadão
MPF encerra Semana do Migrante e Refugiado, em Santa Catarina, com evento sobre deslocamentos ambientais
O seminário, realizado no Dia do Imigrante, contou com palestras, café cultural e exposição fotográfica na sede do MPF em Florianópolis
Meio Ambiente
Acordos judiciais firmados pelo MPF possibilitam compra de embarcação para Polícia Militar Ambiental de SC
Veículo já está sendo usado no combate à pesca ilegal e na fiscalização de reservas ambientais; material da embarcação é 100% reciclável
Consumidor e Ordem Econômica
MPF faz vistorias para avaliar segurança e preservação das rodovias federais em SC
Estão sendo observadas a conservação de vias marginais e a situação dos postos de pesagem
Indígenas
Eleições na reserva indígena Kondá (SC): acordo fortalece autodeterminação e pacificação social
Termo de compromisso entre MPF, Funai, lideranças indígenas e candidatos a cacique foi fundamental para eleições pacíficas e transparentes
Indígenas
MPF quer garantir material didático específico para a educação escolar indígena em Santa Catarina
Recomendação prevê elaboração de cronograma com metas e prazos definidos para produção do material, que deve ser validado pelas comunidades
Criminal
MPF obtém condenação de homem por pornografia infantojuvenil em Santa Catarina
Réu, que gravou e postou vídeo pornográfico na internet, foi condenado a prisão e ao pagamento de multa e de reparação dos danos
Patrimônio Cultural
Atuação do MPF garante preservação do patrimônio histórico em obras no Centro de Florianópolis (SC)
O município concluiu obras de acessibilidade seguindo orientações do MPF e do Iphan para preservar paralelepípedos de pedra centenários
Indígenas
MPF visita comunidade indígena Kaingang em São João da Barra, Mafra (SC)
No local foram constatadas condições precárias de moradia, com falta de água potável