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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda ao DNIT reparo imediato de vias marginais da BR-101 em Barra Velha (SC)
Condições precárias das vias geram risco à segurança, especialmente com o aumento do fluxo de veículos na alta temporada
Fiscalização de Atos Administrativos
Após ação do MPF, empresa de cimento é obrigada a pagar mais de R$ 360 mil por excesso de carga em rodovia de SC
Decisão visa reparar danos materiais e morais coletivos causados pelo reiterado descumprimento dos limites de peso na BR-101
Indígenas
MPF obtém condenação de produtores por arrendamento irregular na Terra Indígena Xapecó (SC)
Justiça Federal determina indenizações, perda de benfeitorias e proíbe ingresso de produtores não indígenas na área
Indígenas
Justiça nega recurso da União e mantém sentença que garante medicina tradicional indígena em Entre Rios (SC)
Ação foi movida pelo MPF para garantir o respeito às tradições indígenas, incluindo o uso de ervas medicinais, nos cuidados à saúde
Direitos do Cidadão
MPF fiscaliza posto de pesagem veicular em Araranguá (SC) em apuração sobre excesso de peso na BR-101
Vistoria colheu dados para adoção de medidas em caso de irregularidades que comprometam a infraestrutura e a segurança dos usuários
Direitos do Cidadão
MPF adota plataforma para atendimento em Libras em Santa Catarina
Acordo celebrado garante acessibilidade nas Salas de Atendimento ao Cidadão no estado
Indígenas
MPF quer que Balneário Camboriú (SC) ofereça abrigo adequado aos indígenas que vendem artesanato na cidade
Entre dezembro e março, famílias indígenas se deslocam para o litoral catarinense, como parte da cultura e da tradição desses povos
Meio Ambiente
Em ação do MPF, Justiça determina regularização fundiária e elaboração do plano de manejo da Esec da Mata Preta em Abelardo Luz (SC)
ICMBio e União também devem adotar medidas para proteção e fiscalização da estação ecológica
Consumidor e Ordem Econômica
MPF apura irregularidades na sinalização de faixas de pedestre nas vias laterais da BR-101 em Biguaçu (SC)
Morador da região relatou que as faixas estão apagadas, o que coloca em risco centenas de pedestres
Indígenas
MPF aciona Justiça para garantir água e saneamento a indígenas em Araquari (SC)
Investigação do MPF apontou omissão da União, do município e da Casan em oferecer direitos básicos