Junho Ambiental: MPF atua para regularizar empreendimentos náuticos em áreas de preservação de Joinville (SC)

O Ministério Público Federal (MPF) vem atuando para regularizar empreendimentos náuticos, por meio de compensações ambientais e contrapartidas com utilidade pública, na região de Joinville (SC). Já são quatro termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados entre pessoas jurídicas e a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sama), e uma ação civil pública ajuizada.

Segundo o MPF, as apurações realizadas, que levaram à celebração dos acordos e ao ajuizamento de uma ação, tratavam de marinas com localização e irregularidades similares. Além disso, os problemas encontrados na investigação eram de difícil solução, em razão de entraves no processo de licenciamento ambiental e das normas vigentes à época.

Em todos os TACs firmados, está prevista a apresentação de estudo de viabilidade de uso e o consequente alvará de localização e permanência. As empresas que assinam os acordos também devem apresentar alvará de construção de todas as edificações e laudo de análise de eficiência dos sistemas de tratamento de efluentes sanitários.

Foram estabelecidas ainda, em todos os TACs, medidas compensatórias, como a cessão gratuita de uso de uma vaga de atracação na marina para embarcações oficiais e estacionamento para veículos terrestres oficiais de qualquer esfera de atuação. Além disso, as empresas signatárias devem deixar uma embarcação à disposição do MPF e da Sama para pronta utilização em diligências de apoio às operações de fiscalização ambiental.

Os acordos também exigem a implementação de um plano de compensação ambiental, que inclua a destinação de áreas correspondentes ao triplo das áreas de preservação permanente degradadas pelos empreendimentos irregulares. O acompanhamento de todas essas ações será feito mediante a apresentação trimestral de relatórios ao MPF.

Com relação à ação ajuizada, a empresa ré, que promoveu intervenções e exercia atividades em área de preservação, terreno de marinha e bem de uso comum do povo, não tinha licença ou autorização dos órgãos competentes. De acordo com o MPF, o ajuizamento da ação foi necessário diante da negligência dos responsáveis pelo empreendimento.

Junho Ambiental – No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) promove a Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis. Acompanhe todas as notícias no site do MPF.

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