MPF age contra instalação ilegal de postes na Praia do Campeche, em Florianópolis (SC)

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública, com pedido de decisão urgente, para que o município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), interrompam imediatamente qualquer intervenção na Praia do Campeche. A ação pede a paralisação de obra de implantação de postes, passagem de fiação, terraplanagem, tráfego de maquinário pesado ou intervenção civil na faixa de praia, dunas e restinga, nas proximidades do Ponto 10 e em trecho que compreende o Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. 

A intervenção vinha sendo executada de forma irregular em Área de Preservação Permanente (APP) de dunas e restingas, sem Estudo de Impacto Ambiental e sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União. Por isso, o MPF também pede a remoção integral dos 13 postes recentemente instalados. 

Danos ecológicos e omissão de fiscalização -  No último dia 22 de junho, o MPF recebeu uma denúncia de que maquinário pesado estava operando sobre a faixa de areia e destruindo a vegetação nativa da praia. O próprio presidente da Floram confirmou que a intervenção foi realizada pela prefeitura de Florianópolis por meio do Consórcio de Iluminação Pública (Cosip) para a fixação de 13 postes na restinga protegida. No entanto, em vez de embargar a obra e autuar o município, a autarquia ambiental apenas registrou a ocorrência.

Além do impacto mecânico provocado por tratores que danificam o cordão dunar — barreira natural contra as ressacas do mar —, especialistas alertam para os graves riscos da poluição luminosa na orla. Estudos anexados ao processo, apontam que a luz artificial forte desorienta aves marinhas, insetos e, fundamentalmente, tartarugas marinhas, afastando as fêmeas das áreas de desova e impedindo que os filhotes encontrem o caminho seguro em direção ao mar.

Pedidos urgentes - Na ação, o procurador da República Renato de Rezende Gomes requereu medida liminar para determinar a paralisação absoluta, a retirada das estruturas e que a Floram emita o Termo de Embargo Definitivo da obra em até 24 horas.

Em definitivo, o MPF buscar que os réus sejam condenados a recuperar integralmente o ecossistema degradado e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e ambientais em valor não inferior a R$ 100 mil, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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