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Fiscalização de Atos Administrativos
Ex-alunos da Fundação Ítalo-Brasileira no Pará têm direito a indenização, confirma Justiça em ação do MPF
Instituição oferecia diplomas de nível superior sem autorização do Ministério da Educação
Indígenas
MPF e indígenas cobram presença de autoridades em diálogos sobre ilegalidades da dragagem do Rio Tapajós (PA)
MPF cita norma do Conselho Nacional de Justiça que exige atos presenciais no território
Indígenas
Audiência pública promove diálogo sobre identificação e delimitação de Terra Indígena em Santarém (PA)
Evento será no dia 13 de fevereiro e vai tratar do estágio da identificação e delimitação da Terra Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto Santareno
Geral
Aberto prazo para instituições de ensino superior firmarem convênio de estágio com o MPF no Pará
Apenas estudantes de instituições conveniadas podem disputar vagas de estágio; prazo para instituições enviarem documentos vai até dia 18
Meio Ambiente
Justiça Federal acata pedido do MPF e determina paralisação imediata de obra em Alter do Chão (PA)
Decisão estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento
Direitos do Cidadão
Tribunal mantém proibição de fechamento e privatização de pronto-socorro em Belém (PA)
TRF1 confirma competência da Justiça Federal e rejeita alegação de risco estrutural no prédio do PSM da 14
Direitos do Cidadão
Dia da Visibilidade Trans: MPF cobra inclusão de mães trans e travestis no programa de CNH gratuita no Pará
Recomendação quer corrigir edital que exige termo 'mãe' na certidão e exclui mulheres trans sem documentos retificados
Criminal
Justiça acolhe pedido do MPF e condena acusada por tráfico de drogas no Aeroporto de Belém (PA)
Mulher foi presa em flagrante em março de 2024 tentando embarcar para a Europa com 1,6 kg de cocaína ocultos em palmilhas de tênis
Meio Ambiente
MPF ajuíza ação para demolição de casa construída em área de preservação permanente em Alter do Chão (PA)
Órgão aponta irregularidades na construção, localizada no Lago Verde, e cobra indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos
Criminal
Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e condena integrante de quadrilha que roubou 289 quilos de ouro no Pará
Assalto, em novembro de 1999, foi um dos maiores ocorridos até então no estado